HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 158/2025 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA para o corrente exercício, através de remanejamento de dotações orçamentárias no que tange à folha de pagamento dos servidores da educação.
Protocolado em 31-10-2025
Aprovado – Lei nº 3.933/2025
Diário do Noroeste, edição 19.915, pág. 19 em 19/11/2025.
