Camara Municipal de Alto Paraná

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PROJETOS Aprovados

2025 - Projeto de Lei nº 139/2025
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei nº 139/2025 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.601/2014 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMUD. Protocolado em 04-11-2025 Aprovado – Lei nº 3.935/2025 Diário do Noroeste, edição 19.920, pág. 11 em 27/11/2025.

» Anexos do Projeto
	Pasrecer Jurídico 175/2025
	Projeto de Lei nº 139/2025

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Última Atualização do site: 19/02/2026 09:29:26