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PROJETOS Aprovados
 
2025 - Projeto de Lei nº 161/2025
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 161/2025 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para a concessão de subvenções sociais às entidades assistenciais do município.

Protocolado em 07-11-2025

Aprovado – Lei nº 3.937/2025

Diário do Noroeste, edição 19.920, pág. 11 em 27/11/2025.

  

  

 » Anexos do Projeto
Parecer Jurídico 177/2025
Projeto de Lei nº 161/2025
 
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