HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 162/2025 – Dispõe sobre crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) a fim de executar as disposições contidas no Termo de Convênio nº 00423/2025 SETU.
Protocolado em 07-11-2025
Aprovado – Lei nº 3.938/2025
Diário do Noroeste, edição 19.920, pág. 11 em 27/11/2025.
