- Projeto de Lei nº 163/2025 – Inclui no PPA, elemento de despesa – compensações a regimes de previdência.

Protocolado em 14-11-2025

Aprovado – Lei nº 3.939/2025

Diário do Noroeste, edição 19.925, pág. 11 em 04/12/2025.

- Projeto de Lei nº 164/2025 – Inclui na LDO, elemento de despesa – compensações a regimes de previdência.

Protocolado em 14-11-2025

Aprovado – Lei nº 3.940/2025

Diário do Noroeste, edição 19.925, pág. 11 em 04/12/2025.

- Projeto de Lei nº 165/2025 – Inclui na LOA, elemento de despesa – compensações a regimes de previdência.

Protocolado em 14-11-2025

Aprovado – Lei nº 3.941/2025

Diário do Noroeste, edição 19.925, pág. 11 em 04/12/2025.