HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 166/2025 – Dispõe sobre autorização para suplementação no valor de até R$ 20.500,74 (vinte mil e quinhentos reais e setenta e quatro centavos) para continuidade do pagamento de despesas com fórmulas alimentares e nutricionais para distribuição gratuita.
Protocolado em 14-11-2025
Aprovado – Lei nº 3.942/2025
Diário do Noroeste, edição 19.925, pág. 11 em 04/12/2025.
