Camara Municipal de Alto Paraná

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PROJETOS Aprovados

2025 - Projeto de Lei nº 07/2025 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 07/2025 – Institui a Semana da Saúde e do Bem-Estar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Alto Paraná. Protocolado em 18-11-2025 Aprovado – Lei nº 3.946/2025 Diário do Noroeste, edição 19.928, pág. 11 em 09/12/2025.

» Anexos do Projeto
	Parecer Jurídico 183/2026
	Projeto de Lei nº 07/2025

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Última Atualização do site: 19/02/2026 09:29:26