HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 167/2025 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender despesas judiciais.
Protocolado em 19-11-2025
Aprovado – Lei nº 3.943/2025
Diário do Noroeste, edição 19.925, pág. 11 em 04/12/2025.
