HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 169/2025 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 39.750,00 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta reais) para continuidade do pagamento do custeio da Secretaria de Agricultura.
Protocolado em 19-11-2025
Aprovado – Lei nº 3.944/2025
Diário do Noroeste, edição 19.925, pág. 11 em 04/12/2025.
