HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 172/2025 - Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no orçamento do corrente exercício.
Protocolado em 28-11-2025.
Aprovado – Lei nº 3.945/2025
Diário do Noroeste edição 19.928, pág. 11 em 09/12/2025.
