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2026 - Projetos de Leis nº 02, 03 e 04/2026
Autor: Poder Executivo

- Projetos de Leis nº 02, 03 e 04/2026 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo nas leis orçamentárias, PPA, LDO e LOA – revitalização da Praça Rui Barbosa.

Protocolado em 23-01-2026  

  

  

  

 » Anexos do Projeto
Projetos de Leis nº 03, 04 e 05/2026
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   02/02/2026 10:53:24