Camara Municipal de Alto Paraná

Praça Rui Barbosa, nº 213

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08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

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PROJETOS Aprovados

2026 - Projetos de Leis nº 02, 03 e 04/2026
Autor: Poder Executivo
- Projetos de Leis nº 02, 03 e 04/2026 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo nas leis orçamentárias, PPA, LDO e LOA – revitalização da Praça Rui Barbosa. Protocolado em 23-01-2026 Aprovado – Lei nº 3.951/2026 Diário do Noroeste, edição 19.967, pág. 17 em 07/02/2026. Aprovado – Lei nº 3.952/2026 Diário do Noroeste, edição 19.967, pág. 17 em 07/02/2026. Aprovado – Lei nº 3.953/2026 Diário do Noroeste, edição 19.967, pág. 17 em 07/02/2026.

» Anexos do Projeto
	PJ 05, 06 e 07/2026
	Projetos de Leis nº 03, 04 e 05/2026

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Última Atualização do site: 19/02/2026 09:29:26