- Projetos de Leis nº 05, 06 e 07/2026 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo nas leis orçamentárias, PPA, LDO e LOA, para pavimentação de 57.602 m2 da Estrada Rural Fanfa, em blocos sextavados.
Protocolados em 23-01-2026
Aprovado – Lei nº 3.954/2026
Diário do Noroeste, edição 19.967, pág. 17 em 07/02/2026.
Aprovado – Lei nº 3.955/2026
Diário do Noroeste, edição 19.967, pág. 17 em 07/02/2026.
Aprovado – Lei nº 3.956/2026
Diário do Noroeste, edição 19.967, pág. 17 em 07/02/2026.
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