- Projetos de Leis nº 08, 09 e 10/2026 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo nas leis orçamentárias, PPA, LDO e LOA, para construção de unidade de educação infantil (creche).

Protocolado em 23-01-2026

 Aprovado – Lei nº 3.957/2026

Diário do Noroeste, edição 19.967, pág. 17 em 07/02/2026.

Aprovado – Lei nº 3.958/2026

Diário do Noroeste, edição 19.967, pág. 17 em 07/02/2026.

Aprovado – Lei nº 3.959/2026

Diário do Noroeste, edição 19.967, pág. 19 em 07/02/2026.