Camara Municipal de Alto Paraná

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PROJETOS Aprovados

2026 - Projeto de Lei nº 014/2026
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei nº 14/2026 – Dispõe sobre suplementação através do superávit financeiro da fonte Cosip para melhoria da iluminação pública. Protocolado em 28-01-2026 Aprovado – Lei nº 3.963/2026 Diário do Noroeste, edição 19.967, pág. 20 em 07/02/2026.

» Anexos do Projeto
	PJ 14/2026
	Projeto de Lei nº 014/2026

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Última Atualização do site: 19/02/2026 09:29:26