HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 12/2026 – Dispõe sobre recomposição geral anual ao vencimento base dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Alto Paraná.
Protocolado em 28-01-2026
Aprovado – Lei nº 3.961/2026
Diário do Noroeste, edição 19.967, pág. 17 em 07/02/2026.
