HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para
melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita
a politica de privacidade?
- Projeto de Lei nº 13/2026 – Dispõe sobre reposição anual inflacionária ao auxílio-alimentação concedido aos servidores e empregados públicos do Poder Executivo do Município de Alto Paraná.
Protocolado em 28-01-2026
Aprovado – Lei nº 3.962/2026
Diário do Noroeste, edição 19.967, pág. 17 em 07/02/2026.
