Camara Municipal de Alto Paraná

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PROJETOS Aprovados

2026 - Projeto de Lei 01/2026 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 01/2026 – Dispõe sobre reposição anual inflacionária ao auxílio alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná. Protocolado em 28-01-2026 Aprovado – Lei nº 3.964/2026 Diário do Noroeste, edição 19.968, pág. 12 em 10/02/2025.

» Anexos do Projeto
	PJ 01/2026
	Projeto de Lei nº 01/2026 (Poder Legislativo)

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Última Atualização do site: 19/02/2026 09:29:26