Camara Municipal de Alto Paraná

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

PROJETOS Aprovados

2026 - Projeto de Lei nº 02/2026 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 02/2026 – Dispõe sobre recomposição geral anual ao vencimento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná. Protocolado em 28-01-2026 Aprovado – Lei nº 3.965/2026 Diário do Noroeste, edição 19.968, pág. 12 em 10/02/2025.

» Anexos do Projeto
	PJ 02/2026
	Projeto de Lei nº 02/2026

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