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2026 - Projetos de Leis nº 015, 016 e 017/2026
Autor: Poder Executivo

  - Projetos de Leis nº 15, 16 e 17/2026 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo nas leis orçamentárias, PPA, LDO e LOA – emenda impositiva na Secretaria Municipal de Educação.

Protocolado em 30-01-2026

 » Anexos do Projeto
Projetos de Leis nº 015, 016 e 017/2026
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   02/02/2026 10:53:24