Pauta da reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em 25 de abril de 2025 às 9h.

Apreciação das seguintes matérias:

- Projeto de Lei nº 49/2025 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação no Plano Plurianual – PPA, no montante de até R$ 1.271.414,07 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e quatorze reais e sete centavos) através de abertura de crédito adicional especial para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

- Projeto de Lei nº 50/2025 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no montante de até R$ 1.271.414,07 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e quatorze reais e sete centavos) através de abertura de crédito adicional especial para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

- Projeto de Lei nº 51/2025 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 1.271.414,07 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e quatorze reais e sete centavos) através de abertura de crédito adicional especial para a Secretaria Municipal de Assistência Social.