Pauta da reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em 08 de agosto de 2025 às 9h.

Apreciação das seguintes matérias:

- Projeto de Lei nº 86/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) para continuidade do pagamento de despesas de custeio, na Secretaria de Agricultura e Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo.

- Projetos de leis n° 87, 88 e 89/2025 - Dispõe sobre autorização para inclusão de ação nas leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), para implementação da reciclagem desenvolvida pelo Programa de Gestão de Resíduos Sólidos da ITAIPU Binacional em parceria com PTI-BR, na Secretaria de Meio Ambiente.

- Projeto de Lei nº 97/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para folha de pagamento dos servidores das demais áreas da Administração.

- Projeto de Lei nº 98/2025 – ALTERA a redação do artigo 3'’, da Lei Municipal nº 3.866 de 18 de julho de 2025, que dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria Rita Simino Berti.

- Projeto de Lei nº 100, 101 e 102/2025 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e LOA, para o corrente exercício, na Secretaria Municipal de Assistência Social – Termo de adesão Garantia de Direitos de Criança e Adolescente.

- Projeto de Lei nº 103/2025 – Solicita abertura de crédito adicional suplementar para folha de pagamento dos servidores da saúde.

- Projeto de Lei nº 104/2025 – Autorização para suplementação no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no orçamento do corrente exercício, na Secretaria Geral da Administração. A suplementação se faz necessária para continuidade do pagamento de custas cartorárias, mediante anulação parcial de dotações, em conformidade com o art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/1964.

- Projeto de Lei nº 105/2025 – Solicita abertura de crédito adicional suplementar para folha de pagamento dos servidores da Educação.