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- Projeto de Lei nº 94/2020 – Dispõe do cumprimento do art. 14 da Lei Municipal nº 2.943/2018 quanto ao plano de custeio do Fundo Previdenciário Municipal dos servidores públicos do Município de Alto Paraná, apurado no cálculo atuarial exercício de 2020.
Recebido em 16-09-2020
Aprovado – Lei nº 3.209/2020
Diário do Noroeste edição 18.650, pág. 18 em 21/10/2020.
