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PROJETOS Aprovados
 
2021 - Projeto de Lei nº 013/2021
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 13/2021 – Dispõe sobre inclusão de atribuições no cargo de Contador e Técnico Contábil.

Recebido em 29-01-2021

Aprovado – Lei nº 3.263/2021

Diário do Noroeste edição 18.749, pág. 19 em 19/03/2021.

  

  

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Projeto de Lei nº 13/2021
 
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