- Projeto de Lei nº 53/2021 – Atualiza o Anexo I da Lei Municipal nº 3.079/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias por viagens a serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivos ou comissionados do Poder Executivo Municipal.

Recebido em 14-05-2021

Aprovado – Lei nº 3.316/2021

Diário do Noroeste edição 18.856, pág. 20 em 20/08/2021.