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PROJETOS Aprovados
 
2021 - Projeto de Lei nº 087/2021
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 87/2021 – Revoga a Lei nº 3.288, de 22 de abril de 2021.

Recebido em 26-08-2021

Aprovado – Lei nº 3.329/2021

Diário do Noroeste edição 18.883, pág. 10 em 29/09/2021.

  

  

  

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Projeto de Lei nº 87/2021
 
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