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PROJETOS Aprovados
 
2021 - Projeto de Lei nº 089/2021
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 89/2021 – Institui Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Alto Paraná; fixa limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e da outras providências.

Recebido em 10-09-2021

Aprovado – Lei nº 3.358/2021

Diário do Noroeste edição 18.913, pág. 11 em 12/11/2021.

  

  

  

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Projeto de Lei nº 89/2021
 
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