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- Projeto de Lei nº 94/2020 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o corrente exercício, num montante de até R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais) para a aquisição de um rolo compactador.
Recebido em 16-09-2021
Aprovado – Lei nº 3.341/2021
Diário do Noroeste edição 18.902, pág. 11 em 27/10/2021.
