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- Projeto de Lei nº 113/2021 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo no Plano Plurianual – PPA para o corrente exercício, num montante de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para manutenção do Fundo Previdenciário.
Recebido em 27-10-2021
Aprovado – Lei nº 3.354/2021
Diário do Noroeste edição 18.912, pág. 16 em 11/11/2021.
