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PROJETOS Aprovados
 
2021 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2021
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei Complementar nº 008/2021 – Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras pública.

Recebido em 08-09-2021

Aprovado – Lei Complementar nº 051/2021

Diário do Noroeste edição 18.922, pág. 13 em 26/11/2021.

  

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Projeto de Lei Complementar nº 008/2021
 
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