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PROJETOS Aprovados
 
2019 - Projeto de Lei nº 47/2019
Autor: Poder Executivo

 - Projeto de Lei nº 47/2019 – Altera a LDO 2019 – incluindo ação de governo no orçamento de despesas do Programa Segurança Alimentar e Nutricional.

Recebido em 15-07-2019

Aprovado – Lei nº 3.072/2019

Diário do Noroeste edição 18.352, pág. 17 em 13/08/2019.

  

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Projeto de Lei nº 47/2019
 
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