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PROJETOS Aprovados
 
2019 - Projeto de Lei nº 61/2019
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 61/2019 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo na LOA – termo de adesão FIA primeira infância.

Recebido em 19-08-2019

Aprovado – Lei nº 3.089/2019

Diário do Noroeste edição 18.388, pág. 13 em 27/09/2019.

  

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Projeto de lei nº 61/2019
 
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