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PROJETOS Aprovados
 
2020 - Projeto de Lei nº 06/2020
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 06/2020 – Acrescenta os §§ 1º e 2º no artigo 14 da Lei Municipal nº 3.116, de 30 de dezembro de 2019.    

Recebido em 15-01-2020

Aprovado – Lei nº 3.118/2020

Diário do Noroeste edição 18.464, pág. 18 em 22/01/2020.

  

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Projeto de Lei nº 06/2020
 
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