Ordem do dia: 06 de maio de 2024 – 14ª Sessão Deliberativa Ordinária

Em votação única:

- Vereadora Izabel Christina Pirani: 2 indicações;

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 1 indicação.

PAUTA DE 06 MAIO DE 2024 – 14ª Sessão Deliberativa Ordinária

RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO:

- Ofício nº 289/2024 do Secretário Municipal de Saúde, solicitando o plenário da Câmara no dia 09 de maio, às 15h, para apresentação do superávit de 2023.

Recebido do TCE-PR, Ofício nº 201/24, referente ao Acórdão de Parecer Prévio  das contas do Poder Executivo, exercício financeiro de 2021.

RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024 – Aprova com ressalvas, as contas do Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, exercício financeiro de 2021.

-  Vereadoras Izabel Christina Pirani e Carolina Marconi Warmling: Projeto de Lei nº 12/2024 – Dispõe sobre a instituição do Dia de Conscientização sobre a Apraxia da Fala na Infância (AFI).

- Vereadora Izabel Christina Pirani: 2 indicações;

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 1 indicação.

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Encaminhada as matérias aprovadas na última reunião.

Ordem do dia: 29 de abril de 2024 – 13ª Sessão Deliberativa Ordinária

Em primeira votação:

- Projetos de Leis nº 44, 45 e 46/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e LOA no valor de até R$ 156.102,55 (cento e cinquenta e seis mil, cento e dois reais e cinquenta e cinco centavos) na Secretaria de Assistência Social.

- Projetos de Leis nº 47, 48 e 49/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e LOA no valor de até R$ 97.815,18 (noventa e sete mil, oitocentos e quinze reais e dezoito centavos) na Secretaria de Assistência Social.

- Projeto de Lei nº 51/2024 – Dispõe sobre prorrogação de prazo de execução das emendas impositivas.

- Projeto de Lei nº 52/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa no Plano Plurianual – PPA no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

- Projeto de Lei nº 53/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

 - Projeto de Lei nº 54/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual – LOA no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Em votação única:

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 1 indicação;

- Vereadores Rogerio Gustav Weise e José Nilton Marques Rodrigues: 1 indicação;

- Vereador Fábio Marcelo Avanço: 1 indicação.

PAUTA DE 29 ABRIL DE 2024 – 13ª Sessão Deliberativa Ordinária

RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO:

- Ofício nº 055/2024 – Solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 041/2024.

- Do Conselho Tutelar de Alto Paraná, Ofício solicitando reunião a fim de debater assuntos relacionados à deficiência dos serviços ofertados e a possibilidade da ampliação dos programas e serviços para melhor atender as necessidades prioritárias de crianças e adolescentes.

- Do Sindicato dos servidores públicos municipais de Alto Paraná e Região, Edital de convocação para eleição da diretoria executiva e do conselho fiscal.

RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO:

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 1 indicação;

- Vereadores Rogerio Gustav Weise e José Nilton Marques Rodrigues: 1 indicação;

- Vereador Fábio Marcelo Avanço: 1 indicação;

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Encaminhada as matérias aprovadas na última reunião.

Ordem do dia: 22 de abril de 2024 – 12ª Sessão Deliberativa Ordinária

Em segunda votação:

- Projeto de Lei nº 42/2024 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no valor de até R$ 3.967.000,70 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil reais e setenta centavos), na Lei Orçamentária Anual – LOA, em diversos órgãos, utilizando como fonte o Superávit Financeiro de 2023.

- Projeto de Lei nº 43/2024 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no valor de até R$ 271.483,49 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), na Lei Orçamentária Anual – LOA, na Secretaria de Agricultura, utilizando como fonte o Superávit Financeiro de 2023.

Em votação única:

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 1 indicação;

- Vereadores Rogerio Gustav Weise e José Nilton Marques Rodrigues: 1 indicação;

- Vereador Fábio Marcelo Avanço: 1 indicação;

- Vereador José Nilton Marques Rodrigues: 1 indicação;

- Vereadora Carolina Marconi Warmling: 1 indicação.

PAUTA DE 22 ABRIL DE 2024 – 12ª Sessão Deliberativa Ordinária

RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO:

- Projeto de Lei nº 50/2024 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025

- Projeto de Lei nº 52/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa no Plano Plurianual – PPA no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

- Projeto de Lei nº 53/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

 - Projeto de Lei nº 54/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual – LOA no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO:

- Vereador Fábio Marcelo Avanço: 1 indicação;

- Vereador José Nilton Marques Rodrigues: 1 indicação;

- Vereadora Carolina Marconi Warmling: 1 indicação.

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Encaminhada as matérias aprovadas na última reunião.

Ordem do dia: 15 de abril de 2024 – 11ª Sessão Deliberativa Ordinária

Em segunda votação:

- Projeto de Lei nº 20/2024 – Dispõe sobre crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado a desapropriação de imóveis.

- Projeto de Lei nº 40/2024 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.212.557,79 (um milhão, duzentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) na Lei Orçamentária Anual – LOA para a Secretaria Municipal de Educação.

Em primeira votação:

- Projeto de Lei nº 42/2024 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no valor de até R$ 3.967.000,70 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil reais e setenta centavos), na Lei Orçamentária Anual – LOA, em diversos órgãos, utilizando como fonte o Superávit Financeiro de 2023.

- Projeto de Lei nº 43/2024 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no valor de até R$ 271.483,49 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), na Lei Orçamentária Anual – LOA, na Secretaria de Agricultura, utilizando como fonte o Superávit Financeiro de 2023.

Em votação única:

- Veto parcial à Lei nº 3.693/2024 – Veto ao artigo 4º da Lei nº 3.693/2024.

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 1 indicação;

- Vereadores Rogerio Gustav Weise e José Nilton Marques Rodrigues: 1 indicação;

- Vereadores Felipe Mulatti de Azevedo, Anderson de Almeida Silva, Messias Moreria Magalhães e Izabel Christina Pirani: 1 moção de aplauso.

PAUTA DE 15 ABRIL DE 2024 – 11ª Sessão Deliberativa Ordinária

RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO:

- Projetos de Leis nº 44, 45 e 46/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e LOA no valor de até R$ 156.102,55 (cento e cinquenta e seis mil, cento e dois reais e cinquenta e cinco centavos) na Secretaria de Assistência Social.

- Projetos de Leis nº 47, 48 e 49/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e LOA no valor de até R$ 97.815,18 (noventa e sete mil, oitocentos e quinze reais e dezoito centavos) na Secretaria de Assistência Social.

- Projeto de Lei nº 51/2024 – Dispõe sobre prorrogação de prazo de execução das emendas impositivas.

RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO:

- Vereador Felipe Mulatti de Azevedo: - Projeto de Lei nº 11/2024 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.737/2016 para incluir o espectro altista como doença grave para concessão de isenção de débitos tributários.

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 1 indicação;

- Vereadores Rogerio Gustav Weise e José Nilton Marques Rodrigues: 1 indicação;

- Vereadores Felipe Mulatti de Azevedo, Anderson de Almeida Silva, Messias Moreria Magalhães e Izabel Christina Pirani: 1 moção de aplauso.

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Encaminhada as matérias aprovadas na última reunião.

Ordem do dia: 08 de abril de 2024 – 10ª Sessão Deliberativa Ordinária

Em segunda votação:

- Projeto de Lei nº 34/2024 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação no Plano Plurianual - PPA, no montante de até R$ 3.701.685,76 (três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) na Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 35/2024 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no montante de até R$ 3.701.685,76 (três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) na Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 36/2024 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação na Lei Orçamentária Anual - LOA, no montante de até R$ 3.701.685,76 (três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) na Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 37/2024 – Dispõe sobre inclusão de Elemento Despesa no Plano Plurianual – PPA no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

- Projeto de Lei nº 38/2024 – Dispõe sobre inclusão de Elemento Despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

- Projeto de Lei nº 39/2024 – Dispõe sobre inclusão de Elemento Despesa na Lei Orçamentária Anual - LOA no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Em primeira votação:

- Projeto de Lei nº 20/2024 – Dispõe sobre crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado a desapropriação de imóveis.

- Projeto de Lei nº 40/2024 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.212.557,79 (um milhão, duzentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) na Lei Orçamentária Anual – LOA para a Secretaria Municipal de Educação.

Em votação única:

- Vereadora Izabel Christina Pirani: 2 requerimentos e 1 indicação;

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 1 requerimento;

- Vereadora Carolina Marconi Warmling:1 indicação;

- Vereador Anderson de Almeida Silva: 1 indicação.

PAUTA DE 08 ABRIL DE 2024 – 10ª Sessão Deliberativa Ordinária

RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO:

- Projeto de Lei nº 41/2023 – Dispõe sobre reajuste ao vencimento base dos profissionais do magistério municipal.

- Projeto de Lei nº 42/2024 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no valor de até R$ 3.967.000,70 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil reais e setenta centavos), na Lei Orçamentária Anual – LOA, em diversos órgãos, utilizando como fonte o Superávit Financeiro de 2023

- Projeto de Lei nº 43/2024 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no valor de até R$ 271.483,49 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), na Lei Orçamentária Anual – LOA, na Secretaria de Agricultura, utilizando como fonte o Superávit Financeiro de 2023.

- Veto parcial à Lei nº 3.693/2024 – Veto ao artigo 4º da Lei nº 3.693/2024.

- Ofício solicitando o Plenário da Câmara Municipal, na data de 09 de abril a partir das 9 horas para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir as ações para a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, exercício de 2025.

Recebido da Associação Canábica Norte Paranaense: convite para o I Simpósio Paranaense de pesquise da Cannabis Medicinal, que será realizado no dia 19/04/2024 com início às 14h na Faculdade FAFIMAN, Campus de Mandaguari.

RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO:

- Vereadora Izabel Christina Pirani: 2 requerimentos e 1 indicação;

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 1 requerimento;

- Vereadora Carolina Marconi Warmling:1 indicação;

- Vereador Anderson de Almeida Silva: 1 indicação.

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Encaminhada as matérias aprovadas na última reunião.

Ordem do dia: 1º de abril de 2024 – 9ª Sessão Deliberativa Ordinária

Em primeira votação:

- Projeto de Lei nº 34/2024 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação no Plano Plurianual - PPA, no montante de até R$ 3.701.685,76 (três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) na Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 35/2024 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no montante de até R$ 3.701.685,76 (três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) na Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 36/2024 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação na Lei Orçamentária Anual - LOA, no montante de até R$ 3.701.685,76 (três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) na Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 37/2024 – Dispõe sobre inclusão de Elemento Despesa no Plano Plurianual – PPA no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

- Projeto de Lei nº 38/2024 – Dispõe sobre inclusão de Elemento Despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

- Projeto de Lei nº 39/2024 – Dispõe sobre inclusão de Elemento Despesa na Lei Orçamentária Anual - LOA no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Em votação única:

- Vereador Anderson de Almeida Silva: 1 requerimento;

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 1 indicação;

- Vereador Felipe Mulati de Azevedo: 1 indicação.

PAUTA DE 1º ABRIL DE 2024 – 9ª Sessão Deliberativa Ordinária

RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO:

- Projeto de Lei nº 40/2024 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.212.557,79 (um milhão, duzentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) na Lei Orçamentária Anual – LOA para a Secretaria Municipal de Educação.

- Ofício nº 033/2024 – Prestação de Contas Anual do Poder Executivo – Exercício de 2023;

- Ofício nº 025/2024 – Prestação de Contas Anual do Fundo Previdenciário Municipal dos Servidores Públicos do Município de Alto Paraná

RECEBIDOS DE DIVERSOS:

- Do Conselho Tutelar de Alto Paraná: Ofício nº 097/2024 – relatório de casos atendidos pelo Conselho Tutelar no período de 10/01/2024 a 10/03/2024;

- Da Escola Chapeuzinho Vermelho: Ofício nº 011/2024, solicitando o espaço da Câmara Municipal para uma visita de professores e alunos, no dia 11 de abril, às 9 horas.

RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO:

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 1 indicação;

- Vereador Felipe Mulatti de Azevedo: 1 indicação.

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Encaminhada as matérias aprovadas na última reunião.

Ordem do dia: 25 de março de 2024 – 8ª Sessão Deliberativa Ordinária

Em segunda votação:

- Projeto de Lei nº 25/2024 – Dispõe sobre gratificação de função ao agente de contratação e equipe de apoio.

- Projeto de Lei nº 31/2024 – Dispõe sobre adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR.

- Projeto de Lei nº 32/2024 – Dispõe sobre elevação de vencimento inicial de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo.

- Projeto de Lei nº 09/2024 (Poder Legislativo) – Atualiza os valores das diárias previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 3.039/2019.

Em votação única:

- Vereador Messias Moreira Magalhães: 1 requerimento e 1 indicação;

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 2 indicações.

PAUTA DE 25 MARÇO DE 2024 – 8ª Sessão Deliberativa Ordinária

RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO:

- Projetos de Leis nº 34, 35 e 36/2024 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação nas leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA no montante de até R$ 3.701.685,76 (três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) na Secretaria Municipal de Saúde.

- Projetos de Leis nº 37, 38 e 39/2023 – Dispõe sobre inclusão de Elemento Despesa nas leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

- Ofício nº 057/2024 – Respostas das proposições nº 01/2024, 022/2024 e 026/2024.

RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO:

- Vereador Felipe Mulatti de Azevedo: Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 - Dispõe sobre modificação da Lei Complementar nº 42/2020 que trata da taxa de gerenciamento de resíduos sólidos domiciliares no Município de Alto Paraná.

- Vereador Messias Moreira Magalhães: 1 requerimento e 1 indicação;

- Vereador Anderson de Almeida Silva: 1 requerimento;

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 2 indicações.

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Encaminhada as matérias aprovadas na última reunião.

Ordem do dia: 18 de março de 2024 – 7ª Sessão Deliberativa Ordinária

Em segunda votação:

- Projeto de Lei nº 26/2024 – Dispõe sobre suplementação de ações na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 718.593,09 (setecentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e três reais e nove centavos) para atender várias ações da Assistência Social do município.

- Projeto de Lei nº 27/2024 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) para credenciamento de laboratório de prótese dentária.

- Projeto de Lei nº 28/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação no Plano Plurianual – PPA, no montante de até R$ 746.896,00 (setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais) para atender várias ações da Assistência Social do município.

- Projeto de Lei nº 29/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no montante de até R$ 746.896,00 (setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais) para atender várias ações da Assistência Social do município.

- Projeto de Lei nº 30/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 746.896,00 (setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais) para atender várias ações da Assistência Social do município.

- Projeto de Lei nº 07/2024 (Poder Legislativo) – Dispõe sobre a colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas no âmbito do Município de Alto Paraná.

Em primeira votação:

- Projeto de Lei nº 25/2024 – Dispõe sobre gratificação de função ao agente de contratação e equipe de apoio.

- Projeto de Lei nº 31/2024 – Dispõe sobre elevação de vencimento inicial de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo.

- Projeto de Lei nº 32/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA no montante de até R$ 2.805.624,05 (dois milhões, oitocentos e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) para atender despesas da Secretaria de Saúde.

- Projeto de Lei nº 09/2024 (Poder Legislativo) – Atualiza os valores das diárias previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 3.039/2019.

Em votação única:

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 3 indicações.

PAUTA DE 18 MARÇO DE 2024 – 7ª Sessão Deliberativa Ordinária

RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO:

- Projeto de Lei nº 09/2024 – Atualiza os valores das diárias previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 3.039/2019.

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 3 indicações.

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Encaminhada as matérias aprovadas na última reunião.

Ordem do dia: 11 de março de 2024 – 6ª Sessão Deliberativa Ordinária

Em segunda votação:

- Projeto de Lei nº 11/2024 – Dispõe sobre o Plano de Arborização Urbana do Município de Alto Paraná. (com emendas)

- Projeto de Lei nº 16/2024 – Dispõe sobre criação do cargo de Médico Clínico, 40 horas.

- Projeto de Lei nº 17/2024 – Dispõe sobre inclusão de Projeto Atividade no Plano Plurianual – PPA, no corrente exercício, na Secretaria Geral de Administração.

- Projetos de Lei nº 18/2024 – Dispõe sobre inclusão de Projeto Atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO no corrente exercício, na Secretaria Geral de Administração.

- Projeto de Lei nº 19/2023 – Dispõe sobre inclusão de Projeto Atividade na Lei Orçamentária Anual – LOA, no corrente exercício, na Secretaria Geral de Administração.

- Projeto de Lei nº 21/2024 – Dispõe sobre inclusão de subfunção e projeto atividade, no Plano Plurianual – PPA, no corrente exercício, na Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 22/2024 – Dispõe sobre inclusão de subfunção e projeto atividade, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no corrente exercício, na Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 23/2024 – Dispõe sobre inclusão de subfunção e projeto atividade, na Lei Orçamentária Anual – LOA, no corrente exercício, na Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 24/2024 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no corrente exercício, na Secretaria Geral de Administração no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

- Projeto de Lei nº 08/2024 (Poder Legislativo) – Atualiza os valores das diárias por viagens a serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional aos vereadores e servidores do Poder Legislativo.

Em primeira votação:

- Projeto de Lei nº 26/2024 – Dispõe sobre suplementação de ações na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 718.593,09 (setecentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e três reais e nove centavos) para atender várias ações da Assistência Social do município.

- Projeto de Lei nº 27/2024 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) para credenciamento de laboratório de prótese dentária.

- Projeto de Lei nº 28/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação no Plano Plurianual – PPA, no montante de até R$ 746.896,00 (setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais) para atender várias ações da Assistência Social do município.

- Projeto de Lei nº 29/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no montante de até R$ 746.896,00 (setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais) para atender várias ações da Assistência Social do município.

- Projeto de Lei nº 30/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 746.896,00 (setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais) para atender várias ações da Assistência Social do município.

- Projeto de Lei nº 07/2024 (Poder Legislativo) – Dispõe sobre a colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas no âmbito do Município de Alto Paraná.

Em votação única:

- Vereador Felipe Mulatti de Azevedo: 2 requerimentos;

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 3 indicações.

PAUTA DE 11 MARÇO DE 2024 – 6ª Sessão Deliberativa Ordinária

RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO:

- Projeto de Lei nº 25/2024 – Dispõe sobre gratificação de função ao agente de contratação e equipe de apoio.

- Projeto de Lei nº 31/2024 – Dispõe sobre elevação de vencimento inicial de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo.

Recebido do Fundo Previdenciário Municipal dos Servidores Públicos do Município de Alto Paraná: Ofício nº 10/2024 reiterando o que fora solicitado pelo RPPS em ofício protocolado em 05 de fevereiro de 2024.

RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO:

- Vereador Felipe Mulatti de Azevedo: 2 requerimentos;

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 3 indicações.

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Encaminhada as matérias aprovadas na última reunião.

Ordem do dia: 04 de março de 2024 – 5ª Sessão Deliberativa Ordinária

Em primeira votação:

- Projeto de Lei nº 11/2024 – Dispõe sobre o Plano de Arborização Urbana do Município de Alto Paraná. (com emendas)

- Projeto de Lei nº 16/2024 – Dispõe sobre criação do cargo de Médico Clínico, 40 horas.

- Projeto de Lei nº 17/2024 – Dispõe sobre inclusão de Projeto Atividade no Plano Plurianual – PPA, no corrente exercício, na Secretaria Geral de Administração.

- Projetos de Lei nº 18/2024 – Dispõe sobre inclusão de Projeto Atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO no corrente exercício, na Secretaria Geral de Administração.

- Projeto de Lei nº 19/2023 – Dispõe sobre inclusão de Projeto Atividade na Lei Orçamentária Anual – LOA, no corrente exercício, na Secretaria Geral de Administração.

- Projeto de Lei nº 21/2024 – Dispõe sobre inclusão de subfunção e projeto atividade, no Plano Plurianual – PPA, no corrente exercício, na Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 22/2024 – Dispõe sobre inclusão de subfunção e projeto atividade, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no corrente exercício, na Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 23/2024 – Dispõe sobre inclusão de subfunção e projeto atividade, na Lei Orçamentária Anual – LOA, no corrente exercício, na Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 24/2024 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no corrente exercício, na Secretaria Geral de Administração no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

- Projeto de Lei nº 08/2024 (Poder Legislativo) – Atualiza os valores das diárias por viagens a serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional aos vereadores e servidores do Poder Legislativo.

Em votação única:

- Vereador Felipe Mulatti de Azevedo: 1 requerimento e 1 indicação;

- Vereador Anderson de Almeida Silva: 1 indicação;

- Vereadora Izabel Christina Pirani: 1 indicação;

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 2 indicações.

PAUTA DE 04 MARÇO DE 2024 – 5ª Sessão Deliberativa Ordinária

RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO:

- Projeto de Lei nº 26/2024 – Dispõe sobre suplementação de ações na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 718.593,09 (setecentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e três reais e nove centavos) para atender várias ações da Assistência Social do município.

- Projeto de Lei nº 27/2024 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) para credenciamento de laboratório de prótese dentária.

- Projetos de Leis nº 28, 29 e 30/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação nas leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA, no montante de até R$ 746.896,00 (setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais) para atender várias ações da Assistência Social do município.

- Projeto de Lei nº 31/2024 – Dispõe sobre adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR

- Ofício nº 039/2024 – Solicitando cópia capa a capa do Projeto de Lei nº 116/2024, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023, Projeto de Lei Complementar nº 08/2023 e Projeto de Lei Complementar nº 09/2023.

RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO:

- Vereador Felipe Mulatti de Azevedo: 1 requerimento e 1 indicação;

- Vereador Anderson de Almeida Silva: 1 indicação;

- Vereadora Izabel Christina Pirani: 1 indicação;

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 2 indicações.

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Encaminhada as matérias aprovadas na última reunião.

PAUTA DE 26 FEVEREIRO DE 2024 – 4ª Sessão Deliberativa Ordinária

- Projeto de Lei nº 24/2024 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no corrente exercício, na Secretaria Geral de Administração no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

- Ofício solicitando o Plenário da Câmara Municipal no dia 29 de fevereiro às 9 horas para a realização de audiência pública para demonstração, avaliação e cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício de 2023.

Ordem do dia: 19 de fevereiro de 2024 – 3ª Sessão Deliberativa Ordinária

Em segunda votação:

- Projeto de Lei nº 140/2023 – Disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de lixo verde, entulhos e resíduos provenientes de obra particular.

- Projeto de Lei nº 01/2024 – Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.375/2022.

- Projeto de Lei nº 07/2024 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.375/2022.

- Projeto de Lei nº 12/2024 – Dispõe sobre autorização para suplementação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a fim de complementar o valor orçado para pagamento do piso da enfermagem.

Em primeira votação:

- Projeto de Lei nº 116/2023 – Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.568/2014 – Índice de reajuste do piso nacional dos salários dos profissionais de educação.

Em votação única:

- Vereadora Izabel Christina Pirani: 2 requerimentos;

- Vereadores Rogerio Gustav Weise, Fábio Marcelo Avanço, José Nilton marques Rodrigues e Carolina Macorni Warmling: 1 requerimento;

- Vereadora Carolina Marconi Warmling: 1 indicação;

- Vereador Fábio Marcelo Avanço: 1 indicação;

- Vereador Messias Moreira Magalhães: 1 indicação;

- Vereador Antonio Bueno de Oliveira: 2 indicações 

PAUTA DE 19 FEVEREIRO DE 2024 – 3ª Sessão Deliberativa Ordinária

- Recebido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alto Paraná e Região: Edital de convocação para assembleia geral de prestação de contas que será realizado no dia 29 de fevereiro às 17h30m

- Recebido da Comunidade Cristã Recomeçar: convite para o culto de adoração, no dia 23 de fevereiro às 20 horas com presença do renomado cantor gospel Cleiton Queiroz.

RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO:

- Vereadora Izabel Christina Pirani: Projeto de Lei nº 07/2024 – Dispõe sobre a colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas no âmbito do Município de Alto Paraná. E 2 requerimentos;

- Vereadores Rogerio Gustav Weise, Fábio Marcelo Avanço, José Nilton marques Rodrigues e Carolina Macorni Warmling: 1 requerimento;

- Vereadora Carolina Marconi Warmling: 1 indicação;

- Vereador Fábio Marcelo Avanço: 1 indicação;

- Vereador Messias Moreira Magalhães: 1 indicação;

- Vereador Antonio Bueno de Oliveira: 2 indicações 

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Encaminhada as matérias aprovadas na última reunião.

Ordem do dia: 12 de fevereiro de 2024 – 2ª Sessão Deliberativa Ordinária

Em segunda votação:

- Projeto de Lei nº 13/2024 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 103.107,02 (cento e três mil, cento e sete reais e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o corrente exercício, na Secretaria Municipal de Assistência Social;

- Projeto de Lei nº 14/2024 – Dispõe sobre recomposição geral anual ao vencimento base dos servidores públicos, ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Alto Paraná;

- Projeto de Lei nº 15/2024 – Dispõe sobre a reposição anual inflacionária ao auxílio alimentação concedido aos servidores e empregados públicos e aos membros do conselho tutelar, na condição de ativos na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Alto Paraná;

- Projeto de Lei nº 01/2024 (Poder Legislativo) – Atualiza os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Alto Paraná;

- Projeto de Lei nº 02/2024 (Poder Legislativo) – Atualiza os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná;

- Projeto de Lei nº 03/2024 (Poder Legislativo) – Dispõe sobre a recomposição geral anual ao vencimento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná;

- Projeto de Lei nº 04/2024 (Poder Legislativo) – Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretariado do Município de Alto Paraná, para a 18ª Gestão Administrativa, período de 2025 a 2028;

- Projeto de Lei nº 05/2024 (Poder Legislativo) – Fixa os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Alto Paraná, para a 18ª Legislatura, período de 2025 a 2028;

- Projeto de Lei nº 06/2024 (Poder Legislativo) – Dispõe sobre a reposição anual inflacionária ao auxílio alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná.

Em votação única:

- Pedido de retirada do Projeto de Lei nº 130/2023 – dispõe sobre suplementação de dotação na Lei Orçamentária Anual – LOA no montante de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para pagamento de indenizações extrajudiciais.

- Vereadora Izabel Christina Pirani: 1 indicação.

PAUTA DE 12 FEVEREIRO DE 2024 – 2ª Sessão Deliberativa Ordinária

RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO:

- Projeto de Lei nº 16/2024 – Dispõe sobre criação do cargo de Médico Clínico, 40 horas.

- Projetos de Leis nº 17, 18 e 19/2024 – Dispõe sobre inclusão de Projeto Atividade nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e LOA no corrente exercício, na Secretaria Geral de Administração.

- Projeto de Lei nº 20/2024 – Dispõe sobre crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado a desapropriação de imóveis.

- Projetos de Leis nº 21, 22 e 23/2024 – Dispõe sobre inclusão de subfunção e projeto atividade, nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e LOA no corrente exercício, na Secretaria Municipal de Saúde.

- Ofício nº 019/2024 – Respostas das proposições nº 139, 147, 167, 168, 170, 171, 174, 175, 181, 182, 185, 186, 191, 193 e 194/2023

- Recebido do Fundo Previdenciário Municipal dos Servidores Públicos do Município de Alto Paraná: Ofício nº 05/2024 solicitando cópia de documentos.

RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO:

- Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 07/2024;

- Emenda Modificativa nº 01 e 02/2024 ao Projeto de Lei nº 011/2024.

- Projeto de Resolução nº 02/2024 – Altera a redação da Resolução nº 011/2023.

- Projeto de Resolução nº 03/2024 – Altera a redação da Resolução nº 08/2023.

- Vereadora Izabel Christina Pirani: 1 indicação;

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Encaminhada as matérias aprovadas na última reunião.

Ordem do dia: 05 de fevereiro de 2024 – 1ª Sessão Deliberativa Ordinária

Em primeira votação:

- Projeto de Lei nº 02/2024 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação de governo no Plano Plurianual – PPA, no valor de R$ 339.004,55 (trezentos e trinta e nove mil, quatro reais e cinquenta e cinco centavos) para reforma e ampliação de prédio público para futura instalação da Capela Mortuária do Distrito de Maristela.

- Projeto de Lei nº 03/2024 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação de governo na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, no valor de R$ 339.004,55 (trezentos e trinta e nove mil, quatro reais e cinquenta e cinco centavos)  para reforma e ampliação de prédio público para futura instalação da Capela Mortuária do Distrito de Maristela.

- Projeto de Lei nº 04/2024 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 339.004,55 (trezentos e trinta e nove mil, quatro reais e cinquenta e cinco centavos) para reforma e ampliação de prédio público para futura instalação da Capela Mortuária do Distrito de Maristela.

Em votação única:

- Vereador Messias Moreira Magalhães: 1 requerimento e 8 indicações;

- Vereadora Izabel Christina Pirani: 2 indicações;

- Vereador Felipe Mulatti de Azevedo: 1 requerimento;

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 1 indicação.

PAUTA DE  05 FEVEREIRO DE 2024 – 1ª Sessão Deliberativa Ordinária

RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO:

- Ofício nº 001/2024 – Solicitando a retirada dos Projetos de Leis nº 122, 130 e 143/2023.

- Projeto de Lei nº 140/2023 – Disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de lixo verde, entulhos e resíduos provenientes de obra particular.

- Projeto de Lei nº 01/2024 – Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.375/2022.

- Projetos de Leis nº 02, 03 e 04/2024 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação de governo nas leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA,  no valor de R$ 339.004,55 (trezentos e trinta e nove mil, quatro reais e cinquenta e cinco centavos) para reforma e ampliação de prédio público para futura instalação da Capela Mortuária do Distrito de Maristela.

- Projeto de Lei nº 05/2024 – Dispõe sobre autorização para suplementação no valor de até R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) para regularização de imóvel e reforma do CMEI Alvino Mendonça.

- Projeto de Lei nº 06/2024 – Dispõe sobre para suplementação no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para aquisição de cadeiras e mesas para suprir o aumento de salas de aula nos CMEI’s do município.

- Projeto de Lei nº 07/2024 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.375 de 2022.

- Projetos de Leis nº 08, 09 e 010/2024 – Dispõe sobre autorização para inclusão de elemento de despesa nas leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA para pagamento do Consórcio CIS-Amunpar.

- Projeto de Lei nº 11/2024 – Dispõe sobre o Plano de Arborização Urbana do Município de Alto Paraná.

- Projeto de Lei nº 12/2024 – Dispõe sobre autorização para suplementação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a fim de complementar o valor orçado para pagamento do piso da enfermagem.

- Projeto de Lei nº 13/2024 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 103.107,02 (cento e três mil, cento e sete reais e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o corrente exercício, na Secretaria Municipal de Assistência Social.

- Projeto de Lei nº 14/2024 – Dispõe sobre recomposição geral anual ao vencimento base dos servidores públicos, ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Alto Paraná.

- Projeto de Lei nº 15/2024 – Dispõe sobre a reposição anual inflacionária ao auxílio alimentação concedido aos servidores e empregados públicos e aos membros do conselho tutelar, na condição de ativos na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Alto Paraná.

RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO:

- Projeto de Resolução nº 01/2024 – Revoga o inciso VIII do art. 6º da Resolução nº 012/2023.

- Projeto de Lei nº 01/2024 – Atualiza os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Alto Paraná.

- Projeto de Lei nº 02/2024 – Atualiza os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná.

Projeto de Lei nº 03/2024 – Dispõe sobre a recomposição geral anual ao vencimento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná.

- Projeto de Lei nº 04/2024 – Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretariado do Município de Alto Paraná, para a 18ª Gestão Administrativa, período de 2025 a 2028.

- Projeto de Lei nº 05/2024 – Fixa os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Alto Paraná, para a18ª Legislatura, período de 2025 a 2028.

- Projeto de Lei nº 06/2024 – Dispõe sobre a reposição anual inflacionária ao auxílio alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná.

- Vereador Messias Moreira Magalhães: 1 requerimento e 8 indicações;

- Vereadora Izabel Christina Pirani: 2 indicações;

- Vereador Felipe Mulatti de Azevedo: 1 requerimento;

- Vereador Rogerio Gustav Weise: 1 indicação.

Pauta 19 de março

 RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO

 PROJETO DE LEI Nº 020/2013 – Autoriza o Poder Executivo a ceder bens do município, na forma de permissão de uso;

 PROJETO DE LEI Nº 021/2013 – Autoriza o Poder Executivo a ceder bens do município, na forma de permissão de uso

 PROJETO DE LEI Nº 022/2013 – Autoriza o Poder Executivo a ceder bens do município, na forma de permissão de uso

 PROJETO DE LEI Nº 023/2013- Autoriza o Poder Executivo a ceder bens do município, na forma de permissão de uso

  PROJETO DE LEI Nº 024/2013 –  Autoriza o Poder Executivo a ceder bens do município, na forma de permissão de uso.

 RECEBIDAS DE  DIVERSOS:

 do Cartório Eleitoral – ofício Circular nº 1/2013, datado de 14 de março de 2013 encaminhando, par divulgação,  lista contendo nomes de eleitores que devem comparecer ao Cartório Eleitoral, até 15 de abril de 2013, das 12 às 19 horas para regularizarem  situação, sob pena de cancelamento  automático do título de eleitor;

 do Fundo de Previdência – Prestação de Contas 2012;

 do  Controle Interno  da Câmara:

Alto Paraná, Estado do Paraná, 18 de março de 2013. Excelentíssimo Senhor Victor Hugo Razente Navarrete, Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraná – PR Ref. orientação nº 001/2013 – Inadimplência ao § 5º, art. 16 da  Lei Municipal nº 2.325/2012 e programação das leis orçamentárias.    Senhor Presidente,   A Servidora responsável pelo Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná, infra-assinada, Portaria nº 01/2013, orienta Vossa Excelência para que sejam tomadas as providências  necessárias, em caráter de urgência, para o cumprimento da Lei Municipal nº 2.325/2012, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Alto Paraná, em especial o § 5º,  do artigo 16:   Lei Municipal nº 2.325/2012 - Art. 16. Vencimento  é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo, com valor fixado em lei e será reajustado ou alterado mediante lei, de iniciativa da Mesa Diretora.  § 5º - A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo entrará em vigor sempre no mês de janeiro.  Na oportunidade,  a servidora responsável pelo controle interno da Câmara faz as seguintes considerações:   1º - a revisão geral anual da remuneração dos servidores  deve entrar em vigor em 1º de janeiro,  e não foi efetivada até  18 de março de 2013;  2º - o prazo  para o trâmite e sanção de projeto de lei, compromete em média 45 dias, do que se concluí que a revisão não será efetivada  no mês de março; quiçá no mês de abril, se for agilizada, posto que  a folha de pagamento do pessoal da Câmara é processada  entre os dias 20 e 22 de cada mês;  3º - o Poder Legislativo não tem motivo legal que impeça o cumprimento da legislação, pois têm  limite constitucional para  gasto com pessoal e  previsões  nas leis orçamentárias;  4º  - o Poder Legislativo  tem autonomia, independente da posição do Poder Executivo, situação reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Acórdão nº 1788/11, anexo;   5º - o  Gestor do Poder Legislativo, na qualidade de ordenador da despesa, deve observar a legislação e ordenar as despesas, com respectivos pagamentos nos meses de competência, para que haja fidelidade nos dados enviados ao Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;    6º - a inadimplência da Mesa Diretora em elaborar o projeto de lei de sua responsabilidade, para apreciação plenária,  refletirá na produtividade dos setores contábeis, pessoal e tesouraria, com aumento de  custos operacionais e com prejuízos aos servidores da Câmara;  Por   fim, é oportuno registrar que as situações apontadas representam desrespeito à legislação e poderá motivar o Tribunal de Contas do Estado do Paraná a se manifestar pela  irregularidade das Contas do Poder Legislativo ou aprová-la com ressalva, comprometendo o Presidente da Câmara  e os servidores que respondem solidariamente com o gestor (contador e controle interno).  Atenciosamente,   Alzira Barbosa,  Servidora do Poder Legislativo - Controle Interno.

 RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI Nº 004/2013 - EMENTA  - Concede aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná, Estado do Paraná,  recomposição geral anual e reajuste ao vencimento no total de 6%  (seis por cento); sendo 4,47% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento) a título de reposição inflacionária, do período de 1º de abril de 2012 a 31 de dezembro de 2012,   e   1,53% (um vírgula cinquenta e três por cento) de reajuste.

 RECEBIDOS DE VEREADORES VEREADOR:

VEREADOR CLAUDEMIR JÓIA PEREIRA:

PROPOSIÇÃO nº 29/2013 -  Em nome da comunidade, o vereador solicita providências urgentes do Poder  Executivo Municipal, no sentido de  viabilizar, com  recursos próprios, ou articular com as autoridades das esferas estadual e federal:

 1º -  equipamentos de academia da terceira idade e da primeira idade para instalação nas vilas rurais;

 2º - melhorias no campo de futebol da Vila Rural Maristela

 3º - construção de pista de caminhada na sede do município, preferencialmente em pista paralela à pista de acesso a Paranavaí, local mais indicado pela comunidade que pratica a atividade.

 JUSTIFICATIVA;

 Visitando diversas cidades é possível verificar os investimentos feitos na área de esporte e lazer, investimentos esses que refletem na saúde e no bem estar das pessoas, reduzindo consideravelmente as filas nas unidades de saúde.

 Com relação à pista de caminhada tenho observado as providências em diversas cidades, dentre elas Paraíso do Norte, e não há como reconhecer como o investimento valorizou a entrada da cidade e agradou os munícipes.

 Em visita à Vila Rural Perseverança recebi essa solicitação e assumi compromisso em apresentá-la ao Poder Executivo, obviamente não seria democrático deixar de conceder benefício idêntico aos cidadãos da  Vila Rural Novo Paraná.    

 VEREADORA CACILDA DE F. G. MARCONI

PROPOSIÇÃO nº 30/2013

Considerando a Lei Municipal nº 1.668/2004, anexa, REQUER ao Poder Executivo  cópia de legislação  que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com outras instituições financeiras, posto que a lei citada é específica para contratação com a Caixa Econômica Federal.

 Considerando a  inexistência de ato autorizatório para que o município firme convênio com outras instituições financeiras, SUGERE ao Poder Executivo Municipal que elabore projeto de lei tratando da questão  e envie ao Poder Legislativo. Certamente, a edilidade acolherá o projeto com atenção, pois todos têm conhecimento de que o  gestor  público só pode fazer o que a lei autoriza.

 PROPOSIÇÃO nº 30/2013

Considerando que em 1º de janeiro o salário mínimo nacional passou de R$ 620,00 para R$  678,00, um reajuste de 9%; considerando que o piso do magistério, na mesma data, passou de R$ 1.451,00 para R$ 1.567, um reajuste de 7,97%;   considerando que no mês de abril de 2012 o Poder Executivo concedeu aos servidores reposição remuneratória a título de revisão geral anual, no valor de 5,34% e aumento real de 4,66, totalizando 10% (dez por cento) de acréscimo nos vencimentos dos servidores, sobre o vencimento do mês de março de 2012; considerando que a revisão geral anual da remuneração é direito constitucional, art. 37, inciso X; considerando que todo reajuste de vencimento deve ser concedido com base em  lei específica,  INDICO ao Poder Executivo que:

 1º - elabore e encaminhe ao Poder Legislativo proposta de  lei tratando da atualização da remuneração do  pessoal do magistério, bem como viabilize a revisão geral anual dos vencimentos de todos os servidores, enviando ao Poder Legislativo, com urgência, projeto de lei tratando dessas questões para garantir a reposição de direito aos servidores, o mais tardar na folha de pagamento correspondente ao mês de abril de 2013.

 É de se considerar que os servidores que tem data base em janeiro estão sendo prejudicados significativamente, caso, ainda, não estejam percebendo o que lhes é de direito desde janeiro de 2013; por outro viés, se o Poder Executivo estiver realizando o pagamento do pessoal do magistério, com valores atualizados, sem fundamento em lei municipal específica, certamente, esta cometendo um ato inconstitucional, contrariando o disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

 2º - Para que a questão seja esclarecida REQUER extratos das folhas de pagamento do pessoal do magistério, correspondente ao mês de dezembro de 2012 e ao mês de fevereiro de 2013.

3º -  INDICA ao  Poder Executivo a necessidade de antecipar a data base de reajuste de todos servidores ativos, inativos e pensionistas, concedendo a  todos a revisão geral  no mês de janeiro, ocasião de reajuste do salário mínimo nacional, piso do magistério, e data base dos servidores da Câmara Municipal. Que as providências a serem tomadas no mês de março, sejam retroativas ao mês de janeiro, tratando a  todos os servidores como  iguais.

 4º - INDICA ao Poder Executivo que ouça os servidores, em assembléia, dando aos mesmos a opção de opinar se preferem continuar perceber gratificações e abono ou se preferem que o município adote política de administração e remuneração de pessoal, nos termos do art. 39, § 8º,  da Constituição Federal, colocando fim nas gratificações e abono e disparidades nos vencimentos de servidores com mesmo tempo de serviço, mesmo cargo e mesma formação, concedendo vencimento justo aos servidores, conforme a complexidade do cargo, como determina o § 1º do art. 39 da Constituição Federal.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

PAUTA - 12 de março de 2013

 RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO:

- Cópia da Lei Municipal nº 2/2013, para viabilizar a análise do Projeto de Lei nº 2/2013;   -  Respostas  às proposições do nº 9 ao n° 20  e do nº 21 ao nº 25.  

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2013 – Define e inclui no perímetro urbano área de terras,  PROJETO DE  LEI Nº 12/2013 – Desafeta do domínio público áreas  de terra da quadra nº 146-a da cidade de Alto Paraná, PROJETO DE LEI  13/2013 – Autoriza o Município a permutar  imóvel com a mitra diocesana de Paranavaí, ambos avaliados em R$ 40.500,00, PROJETO DE LEI Nº 14/2013 – Desafeta do domínio público área de terra parte da Rua Margarida e Avenida Ouro Branco da Vila Alto Ipiranga, PROJETO DE LEI  15/2013 – Autoriza o Município a permutar  imóvel com o Senhor Adilson Aparecido Marin,  PROJETO DE LEI  16/2013 –  Concede abono provisório aos servidores públicos do município, PROJETO DE LEI  17/2013 –  Dá nova redação ao artigo 56 da Lei Municipal nº 1.499, de 2000.

RECEBIDAS DE DIVERSOS: - Expediente do Deputado Estadual Luiz Accorsi- colocando a edilidade a par de sua indicação encaminhada ao Governador do Estado do Paraná  e ao Secretário de Estado da Saúde com  sugestão de implantação da  “Linha da Saúde de Terapia Renal Substitutiva” (hemodiálise) para os  pacientes da região do CIS/AMUNPAR.    Expediente da AMODIMA – Convite para reunião, dia 25 de março de 2013, no salão da Igreja Católica do Distrito de Maristela. Abertura às 20 horas

 RECEBIDOS DOS VEREADORES: Maria Inês Ferreira Rezende e Claudio Augusto Fernandes – duas proposições; Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi, Everton Vasconcelos e Everton Roncáglio  duas proposições, sendo uma emenda ao projeto de lei nº  01/2013.

 CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS – encaminhando as proposições aprovadas na última sessão.

 ORDEM DO DIA

 PROJETOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO:  em segunda apreciação:

 PROJETO DE LEI Nº 001/2013 -  Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais.  (Encaminhado às comissões em 6-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 PROJETO DE LEI Nº 003/2013 – Insere ações no PPA- Consórcio municipal de saúde – SAMU, valor de R$ 61.400,00. (Encaminhado às comissões em 14-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 PROJETO DE LEI Nº 004/2013 – Insere ações na LDO -  Consórcio municipal de saúde – SAMU, valor de R$ 61.400,00. (Encaminhado às comissões em 14-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 PROJETO DE LEI Nº 005/2013 – Abertura de crédito adicional especial -  Consórcio municipal de saúde – SAMU, valor de R$ 261.400,00. (Encaminhado às comissões em 14-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 PROJETO DE LEI Nº 007/2013 – Insere ações no PPA – Ampliação do NIS Gralha Azul - valor de R$ 134.143,58. (Encaminhado às comissões em 14-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 PROJETO DE LEI Nº 008/2013 – Insere ações na LDO – Ampliação do NIS Gralha Azul - valor de R$ 134.143,58. (Encaminhado às comissões em 14-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 PROJETO DE LEI Nº 009/2013 – Abertura de crédito adicional especial -  Ampliação do NIS Gralha Azul - valor de R$ 134.143,58. (Encaminhado às comissões em 14-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 PROJETO DE LEI Nº 10/2013 -  Autoriza o Fundo Previdenciário Municipal dos Servidores Públicos  de Alto Paraná a conceder aos seus segurados, aposentados por  invalidez, um adicional de 25%, sobre o benefício, tendo como parâmetro o art. 45 da Lei Federal nº   8.213, de 24 de julho de 1991, e o anexo I do Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999.  (Encaminhado às comissões em 26-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 PROJETO DE LEI  Nº 11/2013.  Reconhece  como serviço relevante o serviço prestado pelos servidores públicos do município,  para garantir o efetivo funcionamento do Fundo Previdenciário Municipal dos Servidores Públicos  de Alto Paraná, instituído pela  Lei Municipal nº 1.273, de 30-6-1993.  (Encaminhado às comissões em 26-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO:

 PROJETO DE LEI Nº 001/2013 -  Autoriza a  Câmara Municipal de Alto Paraná a celebrar convênio com instituições financeiras, com a finalidade de viabilizar  empréstimos financeiros, sob consignação em folha de pagamento dos vereadores, sem ônus para os cofres públicos do município

 RECEBIDOS DOS VEREADORES:

MARIA INÊS FERREIRA REZENDE E CLAUDIO AUGUSTO FERNANDES:

 PROPOSIÇÃO Nº 26/2013 – Indicamos ao Poder Executivo a necessidade de um veículo tipo van para atender a saúde de Alto Paraná e Distritos, ou mesmo uma   ambulância, para transportar os pacientes de quimioterapia e radioterapia até Maringá. Justificativa – Na maioria das vezes esses pacientes utilizam o mesmo transporte que vai até Arapongas e  os pacientes que estão em Maringá precisam aguardar por horas pelo transporte, (muitas vezes chegam a noite em suas casas). Somos sabedores da fragilidade que se encontram muitos desses pacientes após a realização do tratamento (quimioterapia e radioterapia) portanto, solicitamos do Senhor Prefeito que verifique se há possibilidade de solicitar aos Governos Federal e Estadual  a aquisição deste transporte, que se faz de suma importância para o atendimento destes pacientes em especial.

 PROPOSIÇÃO Nº 27/2013 – Sugerimos  ao Executivo Municipal que   crie  uma comissão para averiguar a possibilidade de leiloar alguns veículos que se encontram nas repartições da prefeitura, tais como os ônibus antigos da secretaria de educação, tendo em vista a aquisição de micro-ônibus novos.

 CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI, EVERTON VASCONCELOS E EVERTON RONCÁGLIO:

 PROPOSIÇÃO nº 28/2013 – Solicitamos ao Poder  Executivo que entre em contato com o Deputado Federal João Arruda e que se cadastre no SICONV (SICONV. Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses), solicitando ao Ministério da Saúde veículos para atender a demanda do município.  Justificativa –  O deputado esteve na Câmara no dia 7 de março último e  se colocou à disposição do município, informando que há disponibilidade de até R$ 100.000,00 em emenda parlamentar, por empenho,  junto aos Ministérios, sendo possível suprir a demanda de até três PSF – Programas Saúde da Família

PROPOSIÇÕES nº 17 ao nº 20/2013, aprovadas em 26 de fevereiro de 2013, por unanimidade.

VEREADORA MARLENE  LELES DA SILVA:  

PROPOSIÇÃO nº 17/2013: Considerando que a administração anterior fez grande trabalho de cascalhamento nas estradas e ruas da sede, considerando que a intenção do executivo é dar continuidade a esse trabalho, considerando a dificuldade na extração de cascalho e na liberação do IAP, indico ao executivo municipal que estude a possibilidade de fazer esse trabalho com pedra brita 7/8 (sete oitavo ao fundo) que se faça um levantamento de custo, rendimento e durabilidade.  Justificativa -  Tendo em vista que foi feito esse trabalho em alguns trechos de estradas próximo a pedreira e acima da ponte da Vila Rural Perseverança, agradando a muitos proprietários. (foto anexa).

PROPOSIÇÃO nº 18/2013: Considerando que a administração anterior fez  grande trabalho de cascalhamento com material fresado nas marginais e ruas da sede, considerando que em conversa informal com o Dr. Osmar Lopes – Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem de Maringá o mesmo me informou que  existe  grande quantidade desse material em Maringá e  há possibilidade de se liberação desse material, desde que a solicitação seja feita ao DER pelo Poder Executivo, indico  ao Senhor Prefeito que, para garantir a efetividade da conversa, encaminhe expediente ao Superintende do Departamento de Estradas de Rodagem de Maringá solicitando o respectivo material, com as devidas justificativas. 

VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA:  

PROPOSIÇÃO nº 19/2013 - Considerando o Projeto de Lei Complementar nº 002/2013, do Poder Executivo, que define e inclui no perímetro urbano área de terra; considerando o Parecer Jurídico nº 12/2013 da assessoria do Poder Legislativo que se reportou à Lei Municipal nº 2.326/2012 que criou o Conselho Municipal da Cidade,  considerando análise da    alínea k, do art. 3º  (^{Art. 3º, k  deliberar sobre projetos públicos ou privados que virão causar impacto sobre a infraestrutura ou vizinhança do local onde se implantem);}  REQUER cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal da Cidade sobre o citado projeto de lei.

PROPOSIÇÃO nº 20/2013 -  Considerando o Projeto de Lei nº 002/2013, que altera a Lei Municipal nº. 1.471, de 16 de março de 1999, considerando que o citado projeto de lei não veio acompanhado da lei que se pretende alterar; considerando que cabe análise comparativa dos dispositivos que se pretende alterar,  considerando que a Lei Complementar nº 05/2011 que dispõe do Código de Postura do Município trata de questões que estão sendo novamente tratadas no projeto de lei em trâmite, REQUER cópia da Lei Municipal nº. 1.471, de 16 de março de 1999.  O projeto de lei de nº 002/2013 trata de mudanças com relação à regulamentação da feira do produtor, sendo que algumas alterações propostas já foram definidas na Lei Complementar nº 5, de 2012, salvo engano, o que falta ao município é determinar o cumprimento da lei existente e não fazer lei nova.

26 DE FEVEREIRO DE 2012

RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 10/2013 -  EMENTA – Autoriza o Fundo Previdenciário Municipal dos Servidores Públicos  de Alto Paraná a conceder aos seus segurados, aposentados por  invalidez, um adicional de 25%, sobre o benefício, tendo como parâmetro o art. 45 da Lei Federal nº   8.213, de 24 de julho de 1991, e o anexo I do Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

 PROJETO DE LEI  Nº 11/2013 - EMENTA: Reconhece  como serviço relevante o serviço prestado pelos servidores públicos do município,  para garantir o efetivo funcionamento do Fundo Previdenciário Municipal dos Servidores Públicos  de Alto Paraná, instituído pela  Lei Municipal nº 1.273, de 30-6-1993.

Respostas às proposições de nº 1, nº 2 e nº 3 (ver no site em ATOS - respostas de proposições)

 RECEBIDOS DE DIVERSOS: 

Do  Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado Paraná, Ofício nº 421, de 4 de fevereiro de 2013, alertando sobre a vedação de nepotismo na Administração Pública.

Do Partido da Social Democracia Brasileira – REQUERIMENTO das dependências da Câmara para convenção do partido no dia 24 de março, das 9 às 13 horas.

-  Resposta ao pai preocupado com o futuro de sua filha. 

RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO:  PROJETO DE LEI Nº 001/2013  - EMENTA:  Autoriza a  Câmara Municipal de Alto Paraná a celebrar convênio com instituições financeiras, com a finalidade de viabilizar  empréstimos financeiros, sob consignação em folha de pagamento dos vereadores, sem ônus para os cofres públicos municipais. Autoria dos Vereadores: Altamiro Pereira Santana, Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi, Everton Roncáglio, Everton Vasconcelos da Silva, com apoio dos Vereadores Claudemir Jóia Pereira, Cláudio Augusto Fernandes,  Maria Inês Ferreira Rezende, Marlene Leles da Silva, Victor Hugo Razente Navarrete.

 - Marlene Leles da Silva – 2 proposições,  Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi – 2 proposições.

VEREADOR CLAUDEMIR JÓIA PEREIRA:

PROPOSIÇÃO nº 09/2013: Em nome da comunidade, solicito providências urgentes do Poder  Executivo Municipal, no sentido de:

1º -  determinar uma vistoria minuciosa, por engenheiros e técnicos de esporte, no sentido de verificar as necessidades para restauração das dependências do Complexo Esportivo Antonio Henrique Buss;

2º -  que de imediato sejam elaborados projetos e enviados aos governos Estadual e Federal objetivando recursos  financeiros para recuperação do patrimônio público municipal; 

3º -  que o departamento de esportes e cultura iniciem projetos para estabelecer  atividades para garantir o efetivo funcionamento do anfiteatro,  de todas as quadras e da piscina.

Justificativa:  Na década de oitenta os munícipes receberam uma obra espetacular do Governo Federal, aos olhos de muitos, a maior e melhor obra já realizada no município, que foi denominada de Complexo Esportivo Antonio Henrique Buss. As pessoas humildes da cidade que nunca tiveram  acesso a uma piscina ficaram radiantes, o sonho de jogar tênis parecia realidade, infelizmente, o mandato do prefeito que idealizou a obra  acabou e a obra foi  entregue  aos vândalos.   

Ainda hoje, existe uma classe numerosa de pessoas mais humildes, crianças, jovens, adultos e idosos que, ainda, sonham em ver aquele espaço público municipal em funcionamento.

Como cidadão e como vereador, esse sonho também é meu! Gostaria que fosse dos demais vereadores, para que juntos pudéssemos articular com o Poder Executivo a elaboração de projetos para pleitear  recursos na Esfera Federal e ou Estadual para colocar em funcionamento  esse maravilhoso espaço público municipal.

Com certeza, ao ser restaurado o complexo esportivo será local de lazer e de alegria para  muitas pessoas que hoje não tem outra opção a não ser disfarçar as carências e as tristezas utilizando-se de meios ilícitos.

PROPOSIÇÃO nº 10/2013: indico ao Poder Executivo Municipal a necessidade de melhorar o aspecto da cidade, no que diz respeito à limpeza pública, incentivando os comerciantes e os cidadãos  a colaborarem com pequenos gestos que possam mudar o aspecto da cidade. Professores e pais reclamam que as crianças são educadas para se comportar de uma maneira mais civilizada, mas a realidade não os permite colocar em prática os pequenos gestos, como  “não jogar lixo no chão”; assim sendo  solicita as seguintes providências:

1º - que sejam substituídas  as lixeiras das vias públicas, e que ao substituí-las, as mesmas sejam instaladas nos passeios, dos dois lados da pista e não mais nos canteiros centrais;

2º - que sejam substituídas as lixeiras das praças públicas;

3º - que sejam instaladas lixeiras seletivas na Capela Mortuária, na parte da frente e nos fundos.

4º - que o município promova  reuniões com o pessoal do comércio e prestadores de serviços, para que seja iniciada  uma parceria nesse projeto “Cidade Limpa”, para melhorar o aspecto da cidade, que os proprietários deixem de depositar lixos e reciclados no canteiro central, e que tenha horário pré-fixado para colocar lixo e reciclado para fora do estabelecimento.

Justificativa:  O que se percebe hoje é que as pessoas ao andarem pelas calçadas não se dispõe a ir até o canteiro central para depositar os pequenos lixos. Por outro lado, as poucas pessoas que mantém o hábito de não jogar lixo no chão ficam sem opção, pois as lixeiras existentes estão em estado lastimável, muitas delas sem fundo. 

Com relação à segurança, em especial de crianças, justifica-se que as lixeiras estejam instaladas na lateral dos passeios e não no centro dos canteiros entre as duas pistas.

Por fim, o que mais chama a atenção é que os proprietários do comércio e prestadores de serviços para se verem livre dos lixos e reciclados, ao invés de instalarem lixeiras próprias, defronte  aos seus estabelecimentos, depositam esses materiais  próximo às lixeiras  do canteiro central que é de uso dos transeuntes, inclusive sobre os bancos do canteiro central, sem se preocupar com o dia e o horário que os entulhos serão recolhidos. 

Sem dúvida essa situação merece fiscalização e notificação, para que a ordem seja mantida e a cidade fique com melhor aspecto.  

EMENDA MARLENE LELES DA SILVA – Sugere ao agente do meio ambiente do município que entre em contato com a Sanepar, pois essa empresa tem projeto de incentivo à reciclagem. Solicita ao servidor  responsável pelo meio ambiente, que agilize ações relacionadas à limpeza pública, coleta de reciclados e à poda de árvore desenfreada;  intensificando medidas que venham a contribuir com as ações da saúde pública, no combate à dengue.  Indica, ainda, que a divisão de tributação trabalhe junto com o agente do meio ambiente, aplicando o Código de Posturas do Município, notificando os infratores.

EMENDA – VICTOR HUGO RAZENTE NAVARRETE – Considerando que o Legislativo aprovou projeto de lei que deu origem à Lei Municipal n° 2.205/11, que criou o cargo efetivo de agente do meio ambiente, vinculado à Secretaria da Agricultura, para resolver as questões relacionadas ao meio ambiente, atendendo exigência do Ministério Público da Comarca;   considerando que em janeiro de 2012 o Poder Executivo contratou o candidato aprovado no concurso público, que seja  encaminhado ao Poder Legislativo:

1º -  relação dos projetos elaborados pelo servidor efetivo – cargo de agente do meio ambiente, destacando os projetos  já executados, os projetos em andamento e as questões que, ainda, estão em análise para elaboração de projetos; 

2º - que o servidor informe quais as dificuldades encontradas para elaborar projetos e colocá-los em prática, em especial quanto as questões relacionadas com  a limpeza pública da cidade, coleta de lixo, remoção de entulhos, coleta seletiva de materiais que são possíveis de serem reciclados,  podas de árvores, aterro sanitário e poluição sonora.

O Presidente do Poder Legislativo solicita informações para análise, no sentido de verificar de que forma o legislativo poderá contribuir para a solução dessas questões que preocupam  a maioria dos munícipes.

PROPOSIÇÃO nº 11/2013:  Indico ao Poder Executivo Municipal a necessidade de tomar providências para que  as creches, centro de educação infantil da sede do município e dos distritos passem a funcionar em horário especial, das 5h às 19 horas.

Justificativa: As  famílias de trabalhadores rurais, que mais necessitam dos serviços prestados pelos centros de educação infantil, clamam por essa providência tendo em vista que  necessitam sair de suas casas às 5 horas da manhã para ir para as lavouras e  são obrigadas a tirar  as crianças da cama às 5h da manhã para deixá-las na casa de terceiros, que cobram, em média, R$ 60,00 (sessenta reais)  por  semana para levar as crianças à creche e buscar no final do expediente.

Com a implantação da sugestão proposta, as famílias deixarão as crianças na creche, antes de ir para o serviço e as pegarão ao retornar da roça, por volta das 18h.

Obviamente, não se espera que servidores sejam sacrificados com carga excessiva de trabalho, mas é sabido que em algumas cidades os centros de educação infantil funcionam com dois turnos de pessoal, justamente para dar esse suporte, atendendo efetivamente as famílias  que  necessitam desse serviço.

Diante do exposto, este  vereador conta com o apoio dos colegas e a aprovação da proposição  e que o Poder Executivo inicie as providências para concretizá-la com a maior brevidade possível.

VEREADORA MARLENE LELES DA SILVA:

PROPOSIÇÃO nº 12/2013  - Solicito  ao Poder Executivo Municipal que viabilize processo licitatório para locação de máquinas (pá carregadeira e motoniveladora) e de caminhões tipo basculante, para fins de recuperação das estradas rurais e ruas do município (sede e distritos).

Justificativa: Com as fortes chuvas que caíram recentemente, as estradas e ruas ficaram danificadas, acarretando erosões necessitando com urgência de reparos.

EMENDA – VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI – Que a Administração faça uma análise do custo das contratações de máquinas, nos últimos anos,  e solicite às empresas do ramo um   orçamento para  compra de máquinas e envie cópia  ao Poder Legislativo, para  análise. Justificativa:   possivelmente, chegar-se-á à conclusão de que é mais viável o município realizar processo de licitação para comprar  maquinário, ao invés de continuar contratando maquinários para prestação de serviço, pois dessa forma o município continuará contraindo despesas elevadas e continuará, sempre, carente de máquinas.  Sem dúvida, as máquinas são essenciais para realização de serviços essenciais aos munícipes.

PROPOSIÇÃO nº 13/2013  - Indico ao Poder Executivo a necessidade de liberação do trator que hoje está servindo à secretaria municipal da agricultura e que seja instalado no mesmo uma concha para trabalhos de limpeza das entradas das caixas de contenção de águas pluviais, uma vez que este trator já possui todas as instalações hidráulicas o que favorece a instalação da concha. Para atender a agricultura o município tem hoje disponível mais dois tratores novos, sem  uso, com potência maior do que o trator solicitado.

Justifica-se a proposição  a necessidade de limpar a entrada das caixas de retenção de águas pluviais, considerando que o uso de pá carregadeira é inviável, pois a concha é alta e quebra o arame das cercas das propriedades. E como ressaltou o secretário geral da administração, o Senhor Rubens Satim, uma concha menor seria apropriada evitando a quebra dos arames das cercas, evitando com isso grandes transtornos com os proprietários.

VEREADORES ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI, EVERTON RONCÁGLIO E EVERTON VASCONCELOS DA SILVA:

PROPOSIÇÃO nº 14/2013  - Considerando o anseio da comunidade jovem e dos pais de famílias, em busca de atividade para garantir atividade saudável,  cultural e educativa às crianças e aos jovens, REQUEREMOS providências da Administração Municipal, no sentido de:

1º - garantir o funcionamento dos centros de informáticas da sede e dos distritos, contratando instrutores qualificados para atuarem nos respectivos centros, a fim de que os centros de informáticas cumpram seus objetivos e a comunidade tenha o retorno esperado, para realizar pesquisas e os trabalhos escolares, inclusive, adquirindo formação para ingressar no mercado de trabalho;

2º - considerando que estão abertas, até 5 de abril de 2013,  as inscrições para o programa cidade digital,  considerando que no município o acesso à internet é reservado a uma elite, devido ao elevado custo;  considerando que os órgãos públicos do município  têm despesa significativa  para manter os serviços de gestão e transparência; considerando que esses serviços podem ser acessíveis a todos os cidadãos e aos órgãos públicos,  através do programa do Governo Federal, que garante acesso à internet gratuito, indicamos ao Poder Executivo que entre  em contato com o  Ministério de Ciência e Tecnologia,  e faça  inscrição do município no  “programa cidades digitais”, com o objetivo de    garantir a implantação do Programa de Infraestrutura de Convergência Social  “Cidade Digital”, em Alto Paraná, garantindo assim acesso gratuito à rede mundial de computadores aos órgãos públicos e aos cidadãos.

PROPOSIÇÃO nº 15/2013  - REQUEREMOS ao Poder Executivo Municipal que sejam tomadas todas as medidas cabíveis para que o estádio volte a funcionar como de costume. (controle do volume de enxurradas, poda de árvores, recuperações dos muros, banheiros e vestiários).   Justifica-se  a proposição os inúmeros pedidos dos moradores e atletas do Distrito de Maristela os quais solicitam, com urgência, a reforma e manutenção do estádio Reinaldo Pagamunici, considerando que os jogos que costumeiramente aconteciam aos domingos à tarde,  há tempos não estão acontecendo, pela precariedade do citado estádio e pelo risco de queda das árvores no citado local.

PROPOSIÇÃO nº 16/2013  - REQUEREMOS ao Poder Executivo Municipal a instalação de grades de proteção nos bueiros da Rua Carlos Chagas, próximo à Escola Municipal Alto Paraná.     Justifica-se a presente proposição o grande risco de acidentes que estão expostas as crianças que estudam naquela escola e as demais pessoas que transitam por aquela via.

Pauta – 19 de fevereiro de 2013.

 RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar Nº 2/2013 – Define e inclui no perímetro urbano deste município área de terra.

 RECEBIDAS DE DIVERSOS:

 - do tribunal de Contas do Estado do Paraná – Ofício nº 107/13, datado de 6 de fevereiro de 2013,  informando a disponibilidade do processo digital nº 156852/11,  contas do município – exercício financeiro de 2010, no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;   

 - do Ministério Público da Comarca – Ofício nº 76/2012 – Referente ao Inquérito Civil nº MPPR-0002.13.000023-1, requerendo informações do Legislativo  para apurar possíveis irregularidades envolvendo a pessoa de Sérgio Roberto Rizzato, por acumular indevidamente o cargo eletivo de vereador com o cargo em comissão de chefe de tributação do Município de Alto Paraná.

 - do Senhor José Augusto Pereira -  O desabafo de um pai preocupado com o futuro de sua filha.   

 PROPOSIÇÕES RECEBIDAS DOS VEREADORES:

 Claudemir Jóia Pereira  – três;  Marlene Leles da Silva – duas; Vereadores Altamiro Pereira Santana, Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi, Everton Roncáglio e Everton Vasconcelos da Silva  - três.

 CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS:

- Ao Poder Executivo e ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná encaminhando as proposições aprovadas na última reunião;  ao Ministério Público da Comarca – encaminhando as informações solicitadas em 18-2-2013.

PAUTA  13 DE FEVEREIRO DE 2013

 RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO:

 Projeto de Lei Ordinária nº 3/2013 – Adéqua o PPA 2010 a 2013 – consórcio intermunicipal de saúde – AMUNPAR;    Projeto de Lei Ordinária nº 4/2013 – Insere ações de governo no anexo II da LDO; Projeto de Lei Ordinária nº 5/2013 – Credito adicional especial valor de R$ 261.400,00 – consórcio intermunicipal de saúde;  Projeto de Lei Ordinária nº 6/2013 – Concede abono provisório aos servidores ativos e membros do Conselho Tutelar do Município;  Projeto de Lei Ordinária nº7/2013 – Adéqua o PPa 2010 a 2013 – ampliação do prédio do núcleo integrado de saúde – Gralha Azul; Projeto de Lei Ordinária nº 8/2013 – Insere ações de governo no anexo II da LDO – secretaria de saúde; Projeto de Lei Ordinária nº 9/2013 – Abre crédito adicional especial valor R$ 134.143,58 – secretaria de saúde.

 RECEBIDAS DOS VEREADORES:  Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi, Altamiro Pereira Santana, Everton Roncáglio, Everton Vasconcelos da Silva – três proposições;   Maria Inês Rezende Tavares e Cláudio Augusto Fernandes - duas proposição.

CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA - Encaminhando ao Poder Executivo as proposições aprovadas na última reunião. 

VEREADORES ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI, EVERTON RONCÁGLIO E EVERTON VASCONCELOS DA SILVA:

PROPOSIÇÃO nº 04/2013 - Considerando que  as vias pavimentadas e não pavimentadas do município encontram-se em péssimas condições de tráfegos, com inúmeros buracos, dificultando o trânsito de automotores; considerando que a quantidade de lixo acumulado nas vias públicas representa obstáculo aos motoristas, além de demonstrar desleixo público; considerando que os passeis públicos estão em estado lastimável, dificultando aos pedestres transitarem pelo local apropriado, em busca de segurança; considerando que a falta de sinalização de trânsito nas vias públicas compromete a segurança dos motoristas e pedestres;  REQUEREMOS as seguintes providências do Poder Executivo Municipal:

1ª -  que seja iniciada, em caráter de urgência,  operação tapa buracos, nas vias pavimentadas e não pavimentadas do município;

2ª - que o município tome providências no sentido de adequar a sinalização de trânsito de todas as ruas, do município, inclusive com pintura nos redutores de velocidade e delimitação de limite de velocidade;

3ª – que o município contrate engenharia de tráfego para fazer projeto adequado à legislação a fim de instalar todos os  redutores de velocidade nas vias que, de fato, o profissional entender necessária, assim como efetuar a substituição dos redutores que estão fora do padrão; bem como seja analisada a necessidade de instalação de semáforo nas imediações do Banco do Brasil;

4ª que determine ao departamento de tributação fiscalização quanto às situações dos passeios públicos, notificando os proprietários para que os mantenham em condições normais;

5ª que o município notifique a empresa responsável pela limpeza pública do município, para que mantenha a cidade limpa, removendo os lixos acumulados nas vias públicas.

Justificativa:

É visível a todos a situação em que se encontram as vias pavimentadas e não pavimentadas do município. A comunidade tem reclamado, pois os buracos comprometem a segurança das pessoas e dos veículos, sendo que o município responde por quaisquer prejuízos que o cidadão venha a ter em consequência dessas situações. É sabido que o número de veículos do município cresceu significativamente nos últimos anos, o que justifica a necessidade de o município garantir aos munícipes maior segurança, instalando placas de sinalizações de trânsito, definindo as vias preferências e limitando o limite de velocidade e quiçá instalando semáforos. Pessoas da comunidade, inclusive pessoal do comércio, têm sugerido o cruzamento da Avenida Paraná, altura do Banco do Brasil e Clube Recreativo como ponto merecedor do primeiro semáforo de Alto Paraná.  Jovens que estão frequentando a escola de condutores de veículo também cobram tal providência.

Professores e pais de alunos têm reclamado da situação em que se encontram os passeis públicos do município e manifestam preocupação com o início das aulas, pois algumas calçadas estão tomadas de mato e lixo impedindo que as crianças transitem pelo local apropriado. Alguns pais e professores citaram como exemplo as Ruas Carlos Chagas e Bartolomeu de Gusmão, próximas à Escola Chapeuzinho Vermelho e solicitaram que os vereadores passassem para verificar a situação. Após visita no local, não há como negar que a  situação é vergonhosa e merece providências imediatas.

PROPOSIÇÃO nº 05/2013 - Considerando as reclamações dos munícipes de que a cada dia que passa aumenta  os investimentos do pessoal do comércio e prestadores de serviços na propaganda sonora, através de veículos automotores; considerando que o município não tem fiscalizado os horários das propagandas e o limite de som,  atendendo solicitação da comunidade REQUEREMOS as seguintes providências do Poder Executivo Municipal:

1ª -  que o Poder Executivo Municipal promova  reunião com o pessoal do comércio e prestadores de serviços e  que os mesmos sejam orientados quanto aos horários de propaganda e a altura do som, de maneira a evitar poluição sonora, que tanto incomoda as famílias;

2ª  - que o setor relacionado ao meio ambiente, faça estudos a fim de elaborar projeto relacionado à poluição sonora, e que em seguida divulgue as medidas,  dando publicidade ampla,  para que no caso de infrações os infratores não possam alegar ignorância.

Justificativa:

Todos os cidadãos devem ter os seus direitos respeitados, e em Alto Paraná está acontecendo alguns excessos, sem qualquer fiscaliza, são os carros de sons e os veículos de particulares, que a qualquer hora do dia, da noite e até mesmo de madrugada transitam com volume de som abusivo, desrespeitando todas as regras de urbanismo, inclusive a lei do silêncio. Esses incômodos têm causado revolta na comunidade, pois aparentemente não há qualquer fiscalização.

PROPOSIÇÃO nº 06/2013 - Considerando os inúmeros projetos e programas que o  Governo Federal  desenvolveu com o objetivo de contribuir com o desenvolvimento dos municípios inclusive com o - PAC 2 (Programa de Aceleração do Crescimento), REQUEREMOS que sejam encaminhados cópias dos projetos de todas as áreas da administração pública e seus respectivos protocolos, inclusive com a informação se há algum deputado federal que esteja trabalhando no citando projeto em Brasília. Justificativa - As informações são de suma importância para que possamos contribuir, dentro de nossas possibilidades, nas articulações dos mesmos.

VEREADORES MARIA INÊS REZENDE TAVARES E CLÁUDIO AUGUSTO FERNANDES:

PROPOSIÇÃO nº 07/2013 - Sugerimos ao Senhor Prefeito a instalação de uma cobertura e bancos, no lado externo, do PSF Central e Secretaria Municipal de Saúde. Justifica-se a sugestão pela necessidade de oferecer proteção às pessoas que aguardam agendamento de consultas e exames, dentre outros procedimentos realizados nas dependências do citado local. As providências irão garantir  proteção à população nos dias chuvosos, frios ou quentes e conforto durante a espera.

PROPOSIÇÃO nº 08/2013 - Indicamos ao Senhor Prefeito a necessidade de instalação de quebra-molas nas Avenida Paraná, esquina com a Rua Cartago e  Avenida Ipiranga, esquina com a Rua José de Alencar, sentido rodoviária. Indicamos, ainda, a necessidade urgente de recuperar o redutor de velocidade na Rua Platão, próximo a esquina com a  rua Rui Barbosa, defronte ao Mercado Biscola.   Justificamos a  necessidade de construção de quebra-molas tendo em vista os vários acidentes ocorridos naqueles locais e o anseio da população  para se evitar outros acidentes. Com relação à recuperação do redutor de velocidade, próximo ao Mercado Biscola, justifica-se pelo fato do mesmo ter sido construído sobre a grade da galeria pluvial e como o concreto e a grade cederam há grande risco de acidente, em especial com motocicletas, bicicletas. EMENDAS:  – EDIL EVERTON VASCONCELOS DA SILVA – no sentido de que sejam reconstruído os quebra-molas da Avenida Brasileira e construído um na Rua Mandassaia, próximo a quadra de esporte.  Justificativa – Com o recapeamento asfáltico os quebra-molas da Avenida Brasileira perderam a altura e a eficácia,  quanto a Rua Mandassaia, condutores de veículos têm abusado da velocidade nas imediações da quadra de esporte. Essas situações causam preocupações na comunidade do distrito de Maristela.  EDIL CLAUDEMIR JÓIA PEREIRA – no sentido de que seja construído um quebra-mola na Avenida Paraná, na altura do Mercado Toral.  Justificativa, com a pavimentação daquela avenida alguns motoristas estão cometendo  excessos de velocidade que poderão acarretar acidentes. EDIL CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI – que a contratação do profissional, sugerida na proposição de nº 04/2013 seja feita com urgência, para que o mesmo possa analisar todas as sugestões apresentadas e outras situações, definindo um projeto de onde de fato é possível instalar redutor de velocidade.  EDIL MARLENE LELES DA SILVA – que a Administração Municipal considere todas as solicitações de redutores de velocidade feitas pelos vereadores, em nome da comunidade, na gestão passada, encaminhando-as para análise do profissional competente, conforme sugerido  na Proposição de nº 04/2013, para que todos os redutores de velocidade sejam feitos dentro das normas técnicas.

PAUTA  5 DE FEVEREIRO DE 2013

 RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 1/2013 – Autoriza o Executivo a firmar convênio  com a APAE, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016;  Projeto de Lei Ordinária nº 2/2013 – Altera a Lei  Municipal nº  1.471/1999. Projeto de Lei Complementar nº 1/2013 – Altera a Lei Complementar n. 3/2011 que trata do parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos.

 RECEBIDOS DE DIVERSOS

Convite do Presidente da Câmara de Paranavaí para cerimônia de  outorga de título de cidadania honorária ao Governador do Estado, Carlos Alberto Richa, dia 7 de fevereiro, às 17 horas, na Câmara Municipal de Paranavaí.  Do Fundo de Previdência –  Balancete financeiro dezembro de 2012. Dos Ministérios da educação e da Saúde informativos de repasses financeiros.  Ofício nº 46/2013 do Ministério Público,  informando a edilidade que no dia 20 de fevereiro de 2013, a partir das 8h30min haverá correição ordinária no âmbito da promotoria de justiça de Alto Paraná.  Do ministério público da comarca – Ofício nº 24/2013 – informando a existência do Inquérito Civil Público que investiga a adequação da oferta de vagas na Educação Infantil, na faixa etária de 4 a 5 anos.

 RECEBIDAS DOS VEREADORES:

Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi, Altamiro Pereira Santana, Everton Roncáglio, Everton Vasconcelos da Silva – duas proposições;

 Everton Roncáglio – uma proposição.

 MATÉRIAS APROVADAS, POR UNANIMIDADE, EM 5-2-2013.

VEREADORES ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CACILDA DE FATIMA GONÇALVES MARCONI, EVERTON RONCÁGLIO E EVERTON VASCONCELOS DA SILVA:

PROPOSIÇÃO Nº 01/2013 - Considerando que o pessoal do magistério e monitores de creche estão sendo beneficiados pela  Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, conquistando o  direito ao reajuste dos vencimentos  a partir de 1º janeiro; assim como todos os trabalhadores da iniciativa privada assalariados e os  inativos e pensionistas  vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) conquistaram nova data base, em 1º de janeiro, a partir de 2010;  considerando que o município sempre observou a data base de salário mínimo nacional que era 1º de maio; até que o Governo Federal aplicou política de valorização do salário mínimo nacional e adequou a data de vigência do salário mínimo, de modo que em 2010, passou a ser no dia 1º de janeiro. Considerando que os servidores inativos e pensionistas, filiados ao Regime de Previdência Municipal, assim como os servidores ativos têm reclamado do tratamento distinto que a Administração Municipal vem concedendo à classe dos servidores, exceto pessoal do magistério e monitores de creche, procedimento  esse que ao longo do tempo, vem  gerando grandes prejuízos aos servidores ativos, inativos e pensionistas que sofrem os efeitos da inflação nos medicamentos, alimentos, transporte, água, luz, comunicação, roupas, calçados e outros, por cinco meses, vez que o salário mínimo nacional é reajustado em 1º de janeiro; considerando que o Poder Legislativo de Alto Paraná, no Plano de Cargos e Vencimentos dos seus servidores,  fixou a data base de  reajuste dos servidores  em 1º de janeiro; REQUEREMOS:  a) qual o índice de reajuste salarial que o Poder  Executivo Municipal pretende conceder  aos servidores no exercício de 2013;    b) qual a possibilidade dos servidores obterem o reajuste retroativo a janeiro de 2013?   c)  qual o índice orçamentário comprometido com a folha de pagamento do pessoal, nos últimos 12 meses.

PROPOSIÇÃO Nº 02/2013 - Considerando pedidos de informações de membros da comunidade e de servidores públicos municipais, fundamentado na Lei nº 12.527 da Presidência da República, que assegura a todos os cidadãos o  direito  de acesso à informação, os vereadores infra-assinados, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, que autorize o departamento de recursos humanos:    1º -  a especificar os horários de funcionamentos de todas as divisões públicas municipais: secretaria de saúde e respectivas unidades da sede e dos distritos; secretaria da  educação e respectivos estabelecimentos de ensino;  divisões de tributação, contabilidade, empenho, controle interno, licitação, departamento de obras e viação  – trabalhadores braçais,  secretaria da agricultura, viveiro de mudas, divisão de esporte e cultura, casa da cultura, biblioteca pública municipal, biblioteca cidadã;     2º - que o Departamento de Recursos Humanos justifique como são feitos os controles de frequências, inclusive dos médicos e dentistas:      3º - que seja especificado em quais  divisões existem livros de controle de frequência e em quais  existem o controle  por ponto eletrônico;    4º - que os vereadores possam ter acesso aos respectivos controles, podendo fotocopiar as informações que julgarem importantes.  Justificativa: Pessoas da comunidade e até mesmo servidores questionam e relatam que há divergência nos horários de funcionamentos de algumas divisões no setor público municipal, sendo que contribuintes  e usuários dos serviços públicos perdem tempo aguardando por servidores que, costumeiramente, chegam atrasados às respectivas divisões e servidores que se ausentam dos locais de trabalhos em horário de expediente.  Cidadãos relatam e é de nosso conhecimento que a prefeitura municipal abre as portas às 8h30min, para o primeiro turno e às 13h para o segundo turno. Fato esse que não há como contestar, pois diariamente é observado o movimento de ingresso  de grande parte dos servidores, exceto dos retardatários.  Sendo que o encerramento dos expedientes ocorrem, respectivamente,  às 11h30min e às 17h.  Para que essas questões sejam esclarecidas, que o Departamento de Recursos Humanos demonstre como são feitos os controles de frequências dos servidores de todas as divisões, bem como os deixe à disposição da edilidade para  análise, a fim de verificar se as  reclamações têm procedências e se o Poder Público está utilizando recurso público para pagamento de  horas não trabalhadas.

 VEREADOR EVERTON RONCÁGLIO:

PROPOSIÇÃO Nº 03/2013 - Solicito ao Poder Executivo Municipal que providencie, o quanto antes, um veículo para uso exclusivo do PSF (Programa Saúde da Família) de Maristela.  Justificativa,  esse veículo vai permitir que os médicos, dentistas, enfermeiros e agentes de saúde tenham deslocamento mais rápido e possam atender melhor aos pacientes.

MATÉRIAS APROVADAS, POR UNANIMIDADE, EM 5-2-2013.

VEREADORES ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CACILDA DE FATIMA GONÇALVES MARCONI, EVERTON RONCÁGLIO E EVERTON VASCONCELOS DA SILVA:

PROPOSIÇÃO Nº 01/2013 - Considerando que o pessoal do magistério e monitores de creche estão sendo beneficiados pela  Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, conquistando o  direito ao reajuste dos vencimentos  a partir de 1º janeiro; assim como todos os trabalhadores da iniciativa privada assalariados e os  inativos e pensionistas  vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) conquistaram nova data base, em 1º de janeiro, a partir de 2010;  considerando que o município sempre observou a data base de salário mínimo nacional que era 1º de maio; até que o Governo Federal aplicou política de valorização do salário mínimo nacional e adequou a data de vigência do salário mínimo, de modo que em 2010, passou a ser no dia 1º de janeiro. Considerando que os servidores inativos e pensionistas, filiados ao Regime de Previdência Municipal, assim como os servidores ativos têm reclamado do tratamento distinto que a Administração Municipal vem concedendo à classe dos servidores, exceto pessoal do magistério e monitores de creche, procedimento  esse que ao longo do tempo, vem  gerando grandes prejuízos aos servidores ativos, inativos e pensionistas que sofrem os efeitos da inflação nos medicamentos, alimentos, transporte, água, luz, comunicação, roupas, calçados e outros, por cinco meses, vez que o salário mínimo nacional é reajustado em 1º de janeiro; considerando que o Poder Legislativo de Alto Paraná, no Plano de Cargos e Vencimentos dos seus servidores,  fixou a data base de  reajuste dos servidores  em 1º de janeiro; REQUEREMOS:  a) qual o índice de reajuste salarial que o Poder  Executivo Municipal pretende conceder  aos servidores no exercício de 2013;    b) qual a possibilidade dos servidores obterem o reajuste retroativo a janeiro de 2013?   c)  qual o índice orçamentário comprometido com a folha de pagamento do pessoal, nos últimos 12 meses.

PROPOSIÇÃO Nº 02/2013 - Considerando pedidos de informações de membros da comunidade e de servidores públicos municipais, fundamentado na Lei nº 12.527 da Presidência da República, que assegura a todos os cidadãos o  direito  de acesso à informação, os vereadores infra-assinados, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, que autorize o departamento de recursos humanos:    1º -  a especificar os horários de funcionamentos de todas as divisões públicas municipais: secretaria de saúde e respectivas unidades da sede e dos distritos; secretaria da  educação e respectivos estabelecimentos de ensino;  divisões de tributação, contabilidade, empenho, controle interno, licitação, departamento de obras e viação  – trabalhadores braçais,  secretaria da agricultura, viveiro de mudas, divisão de esporte e cultura, casa da cultura, biblioteca pública municipal, biblioteca cidadã;     2º - que o Departamento de Recursos Humanos justifique como são feitos os controles de frequências, inclusive dos médicos e dentistas:      3º - que seja especificado em quais  divisões existem livros de controle de frequência e em quais  existem o controle  por ponto eletrônico;    4º - que os vereadores possam ter acesso aos respectivos controles, podendo fotocopiar as informações que julgarem importantes.  Justificativa: Pessoas da comunidade e até mesmo servidores questionam e relatam que há divergência nos horários de funcionamentos de algumas divisões no setor público municipal, sendo que contribuintes  e usuários dos serviços públicos perdem tempo aguardando por servidores que, costumeiramente, chegam atrasados às respectivas divisões e servidores que se ausentam dos locais de trabalhos em horário de expediente.  Cidadãos relatam e é de nosso conhecimento que a prefeitura municipal abre as portas às 8h30min, para o primeiro turno e às 13h para o segundo turno. Fato esse que não há como contestar, pois diariamente é observado o movimento de ingresso  de grande parte dos servidores, exceto dos retardatários.  Sendo que o encerramento dos expedientes ocorrem, respectivamente,  às 11h30min e às 17h.  Para que essas questões sejam esclarecidas, que o Departamento de Recursos Humanos demonstre como são feitos os controles de frequências dos servidores de todas as divisões, bem como os deixe à disposição da edilidade para  análise, a fim de verificar se as  reclamações têm procedências e se o Poder Público está utilizando recurso público para pagamento de  horas não trabalhadas.

 VEREADOR EVERTON RONCÁGLIO:

PROPOSIÇÃO Nº 03/2013 - Solicito ao Poder Executivo Municipal que providencie, o quanto antes, um veículo para uso exclusivo do PSF (Programa Saúde da Família) de Maristela.  Justificativa,  esse veículo vai permitir que os médicos, dentistas, enfermeiros e agentes de saúde tenham deslocamento mais rápido e possam atender melhor aos pacientes.

ORDEM DO DIA – SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA – 22 DE MARÇO DE 2012.

 Iniciativa da Mesa Diretora do Legislativo

PROJETO DE LEI Nº 02/2012 -    Dá nova redação ao art. 28 e art. 29 da Lei Municipal Nº  1.361/1996, em observância ao disposto na  Lei Orgânica do Município, art. 84 e  na Constituição Federal art. 41;    

 PROJETO DE LEI  Nº 03/2012 - Determina às agências bancárias sediadas no Município de Alto Paraná, a obrigatoriedade de dotarem suas instalações de cadeiras, biombos e sanitários, masculino e feminino, para serem utilizados pelas suas respectivas clientelas e fixa o tempo máximo de espera na fila;

 Iniciativa do Poder Executivo:

PROJETO DE LEI Nº 12/2012 - Dispõe sobre  autorização ao chefe do Poder Executivo para estabelecer regras para o cumprimento de obrigações acessórias referente ISSQN;

 PROJETO DE LEI Nº 13/2012 – Define e inclui no perímetro urbano área de terra;

 PROJETO DE LEI Nº 14/2012 – Dispõe sobre a atualização da Tabela de Vencimentos do Magistério Público,  a partir de 1º de janeiro de 2012; 

 PROJETO DE LEI Nº 15/2012 – Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Monitores de Creche, a partir de 1º de janeiro de 2012;

 PROJETO DE LEI Nº 18/2012 – Doa próprios do município de Alto Paraná, ao Estado do Paraná (lotes de terra onde se encontra construído o Ginásio Estadual Agostinho Stefanello).

PAUTA - SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA, 22 DE MARÇO DE 2012.

 RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO  -  Ofício nº 17/2012 – encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 26/2012  -   Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, conceder aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, reajuste salarial de 10% (dez por cento), sobre o vencimento base, a partir de 1º de abril de 2012, sendo 5,34% (cinco vírgula trinta e quatro por cento) de reposição salarial e 4,66% (quatro vírgula sessenta e seis por cento) de aumento real e  SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 17/2012 que Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas; - PROJETOS DE LEIS 19, 20, 21 – OBJETO – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS – CONVÊNIO SEAB – respectivamente, inclui No PPA, LDO e LOA; PROJETOS DE LEIS nºs 22, 23, 24 – OBJETO – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANA NERY,  respectivamente, inclui no PPA, LDO e LOA; -  PROJETOS DE LEIS nºs 27, 28, 29 – OBJETO – CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR – respectivamente, inclui No PPA, LDO e LOA;  -

 RECEBIDODO PODER LEGISLATIVO:  INICIATIVA DA MESA DIRETORA, COM APOIO DO VEREADOR MÁRIO SÉRGIO DOS SANTOS -  PROJETO DE LEI Nº 04/2012  - Implanta a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, em complemento à Lei Municipal Nº 1.996/2008 e à Resolução Legislativa Nº 4/2011;  - PROJETO DE LEI Nº 05/2012 - Concede reposição remuneratória a título de revisão geral anual e aumento real de remuneração aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná; -  UM  REQUERIMENTO – Solicitando providências para implantação de monitoramento eletrônico e criação da guarda municipal, medidas para garantir a segurança da comunidade, através de parcerias e gestão de recursos junto ao Governo do Estado; -  UMA PROPOSIÇÃO – Solicitando reunião com o Poder Executivo para pleitear reajuste da remuneração de todos os servidores retroativa ao mês de janeiro de 2012.   -  DO VEREADOR ÉDI WILSON ORTIZ – um requerimento.

 CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA – ao Poder Executivo, encaminhando a proposição aprovada na reunião anterior e  DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 17/2012 e  à Edilidade enviando convocação para SESSÕES DELIBERATIVAS EXTRAORDINÁRIAS; nos seguintes termos e fundamentos:

 CONVOCAÇÃO -  SESSÕES DELIBERATIVAS EXTRAORDINÁRIAS.

 O Presidente do Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, em observação ao Regimento Interno da Câmara art. 18, parágrafo único, inciso XIII, art. 78, §§ 1° e  2º e Lei Orgânica do Município art. 39, inciso I, alínea “b”,   C O N V O C A   a edilidade  para SESSÕES DELIBERATIVAS EXTRAORDINÁRIAS, às 20 horas, na Câmara Municipal,  nos dias  26, 27, 28 e  se necessário 30 de março de 2012 e quantos dias  subsequentes forem necessários para ultimar as  deliberações da seguinte ORDEM DO DIA:

 INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO:

 PROJETO DE LEI Nº 04/2012  - Implanta a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, em complemento à Lei Municipal Nº 1.996/2008 e à Resolução Legislativa Nº 4/2011;   -   PROJETO DE LEI Nº 05/2012 - Concede reposição remuneratória a título de revisão geral anual e aumento real de remuneração aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná.

 INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO:

 PROJETO DE LEI Nº 014/2012 - Altera o anexo III, da (tabela de vencimento do professor) da Lei Municipal nº 2.144/2010; - PROJETO DE LEI Nº 015/2012 - Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos monitores de creche; - PROJETO DE LEI Nº 026/2012 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.

 Gabinete do Presidente do Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, 21 de março de 2012.

 Victor Hugo Razente Navarrete,

Presidente, 2º biênio 14ª Legislatura.

FUNDAMENTOS:

REGIMENTO INTERNO

 Art.  18 - O presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.

 Parágrafo Único - Compete privativamente ao presidente da Câmara:

 XIII - convocar,  a Câmara extraordinariamente quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar, inclusive atendendo a solicitação do prefeito;

 Art. 78 - § 1° - As Reuniões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito horas, e nelas não poderão tratar  de matéria estranha à convocação.

 § 2°  - A convocação será levada ao conhecimento dos vereadores pelo presidente da Câmara,  através de comunicação escrita, salvo quando a comunicação se der em   plenário,  neste caso apenas os vereadores ausentes à reunião receberão  a comunicação escrita. 

 LEI ORGÂNICA:

Art. 39. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, nas dependências do Poder Legislativo, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (N.R.  Emenda nº Nº 03/2011, de 22-11-2011).

 I - As sessões realizadas nesse ínterim serão denominadas de sessão deliberativa ordinária e sessão deliberativa extraordinária, vedada o pagamento de quaisquer parcelas indenizatórias, por razão de suas realizações: (introduzido pela  Emenda nº Nº 03/2011, de 22-11-2011).

 a) a sessão deliberativa ordinária será realizada às quintas-feiras, às 20 horas, e será transferida para o primeiro dia útil subsequente, quando recair em feriado. (Introduzido pela  Emenda nº Nº 03/2011, de 22-11-2011).

 b) a sessão deliberativa extraordinária será realizada em dia e horário diverso ao preestabelecido nesta Lei e no regimento Interno. (Introduzido pela  Emenda nº Nº 03/2011, de 22-11-2011).

15 DE MARÇO DE 2012.

RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO: - PROJETO DE LEI Nº 14/2012 – Dispõe sobre a atualização da Tabela de Vencimentos do Magistério Público,  a partir de 1º de janeiro de 2012;  - PROJETO DE LEI Nº 15/2012 – Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Monitores de Creche, a partir de 1º de janeiro de 2012; - PROJETO DE LEI Nº 16/2012 – Atualiza em 4,68% os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretariado municipal e vereadores, a partir de 1º de abril de 2012, observada a Lei Municipal nº 1.970/2008e Lei Municipal 1.971/2008; - PROJETO DE LEI Nº 17/2012 – Concede 10% de reposição salarial aos servidores públicos municipais de Alto Paraná, ativos, inativos e pensionistas, a partir de 1º de abril de 2012; - PROJETO DE LEI Nº 18/2012 – Doa próprios do município de Alto Paraná, ao Estado do Paraná (lotes de terra onde se encontra construído o Ginásio Estadual Agostinho Stefanello).

 RECEBIDOS DE DIVERSOS: - da Caixa Econômica Federal – notificação de crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 13-3-2012, no valor de R$ 146.250,00  referente ao contrato assinado em 26-8-2010, no âmbito do PRODESA  - sob a gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 RECEBIDO DO LEGISLATIVO: - VEREADORES CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI e ÉDI WILSON ORTIZ – um requerimento.

 MESA DIRETORA:  -   PROJETO DE LEI Nº 02/2012. Ementa - Dá nova redação ao art. 28 e art. 29 da Lei Municipal Nº  1.361/1996, em observância ao disposto na  Lei Orgânica do Município, art. 84 e  na Constituição Federal art. 41;     -   PROJETO DE LEI  Nº 03/2012 - Ementa: Determina às agências bancárias sediadas no município de Alto Paraná, a obrigatoriedade de dotarem suas instalações de cadeiras, biombos e sanitários, masculino e feminino, para serem utilizados pelas suas respectivas clientelas e fixa o tempo máximo de espera na fila.

 - Balancetes financeiros dos meses de janeiro de fevereiro de 2012.

CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA – encaminhando as proposições aprovadas na última reunião e ofício à Polícia Rodoviária Federal, solicitando relatório  dos acidentes ocorridos no  trevo da BR 376 – KM 117 +  850m, no período de  10-6-2007 a março de 2012,  em aditamento ao relatório expedido em 25 de junho de 2007, cópia anexa.

 - VEREADORES CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI E ÉDI WILSON ORTIZ - PROPOSIÇÃO Nº 005/2012 -  Embora a Administração Municipal não tenha informado ao Poder Legislativo, quando questionada pelos Vereadores Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi e Édi Wilson Ortiz, em 21-10-2011,  e levando em conta que a Escola de Tempo Integral “Alto Paraná” está praticamente concluída e que, segundo informações de professores e  pais de alunos a escola irá funcionar com atendimento à clientela que atualmente é atendida na Escola Municipal Stella Maris; considerando questionamentos de pais de alunos, que estão satisfeitos com as instalações atuais da escola Stella Maris, os vereadores infra-assinados requerem informações do Poder Executivo Municipal, no sentido de esclarecer:

 1º -   considerando que em julho de 2011, o Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 33/2011, autorizando o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito até o limite de R$- 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para  execução de projetos de  pavimentações, o município irá utilizar desse recurso para  pavimentar o acesso e ao redor da escola modelo de Alto Paraná, antes de iniciar as atividades naquele estabelecimento de ensino?

 2º – o nicípio já foi beneficiado com  o contrato com a Agência de Fomento do Paraná S.A.? Quando o montante foi liberado? Caso, ainda, exista pendência, mencionar quais são os entraves e se será possível saná-los, com a urgência necessária, considerando que o ano de 2012  é ano eleitoral.

 3º -  se por ventura, o projeto de aplicação da operação de crédito não contemplou o acesso e ao redor da escola,  que o município faça as alterações necessárias no plano de aplicação dos recursos, a fim de garantir a pavimentação asfáltica ao redor do estabelecimento de ensino e em ambos os acessos, facilitando o trânsito dos usuários daquele espaço público municipal;

 4º – o projeto de construção da escola, divulgado inicialmente como “Escola Tempo Integral”, inclui toda a mobília e infraestrutura para o funcionamento imediato?   – enviar ao Poder Legislativo cópia do convênio firmado com o Governo do Estado do Paraná e demais documentos relacionados à construção e funcionamento da escola, projeto  arquitetônica, demonstrativo da aplicação da contrapartida do município na referida construção.

 5º – considerando que o corpo docente, o corpo discente e o pessoal administrativo da Escola Stella Maris serão todos transferidos para as novas instalações, qual a previsão de utilização do atual prédio onde funciona a Escola Stella Maris?

 6º – considerando indagações de pessoas da comunidade e as dificuldades da clientela do Distrito de Maristela, quanto ao espaço físico para funcionamento do ensino fundamental,  que é realizado na escola estadual, existe estudo para que os jovens do Distrito de Maristela,  clientes da rede municipal de ensino sejam transferidos para o prédio onde atualmente funciona a Escola Stella  Maris?

 7º -  o município realizou estudos quanto ao custo do funcionamento de escola de tempo integral para 500 alunos? 

a)    qual foi o resultado do estudo? O

b)    o que consta no termo de convênio firmado entre o município e o Estado do Paraná, quanto a construção da escola para 500 alunos?

c)    por qual motivo à princípio se divulgou que seria uma escola modelo de tempo integral? Sendo que no expediente do Poder Executivo, encaminhado ao Legislativo em 8-11-2012, item 2, consta: “[..]. não foi decidido se a mesma será de atendimento integra”;

 8º – ao se pensar em escola de tempo integral as pessoas têm em mente uma escola com atividades diversas, além das curriculares, e  de imediato imaginam que a clientela que deveria ser assistida em escola de tempo integral seria a mais carente, a de menor poder aquisitivo, cujos pais não têm condições de proporcionar atividades extracurriculares, como aula de informática, natação, línguas,  pinturas, música, dança, etc.; considerando que a clientela da Escola Stella Maris é composta por  classe social  de poder aquisitivo médio e alto, a se constatar pelo movimento de veículos na porta da escola nos horários de entrada e saída de alunos;  o que não se nota defronte à Escola Júlia Wanderley, que sem dúvida é a escola que acolhe a clientela de menor poder aquisitivo do município, qual foi o critério adotado pelo município para ao invés de selecionar as crianças de menor poder aquisitivo para estudarem na “escola modelo tempo integral”  definiu  que a escola  terá início da atividade acolhendo os alunos, professores e pessoal administrativo da Escola Stella Maris?

 9º – considerando resposta do Poder Executivo ao item 6, da Proposição nº 76/2011, “[...] Há sim grande preocupação da Administração e da Secretaria Municipal de Educação em ouvir os pais e professores, antes da tomada de decisões. E isso será feito no momento oportuno.”   A Administração entende que, ainda, não chegou o momento de discutir a questão ou ela já foi discutida com a comunidade em questão? Quando e onde?  Enviar cópia da ata ou outro documento que demonstre que  a clientela da Escola Júlia Wanderlei não é a clientela mais emergente.

 10º – considerando que todas as colocações aqui apresentadas são colocações de pais de alunos e professores; considerando que os vereadores autores da proposição não têm real conhecimento dos fatos, o requerimento tem objetivo único de buscar informações oficiais, junto à Administração Municipal.   Caso as colocações não sejam procedentes, que a Administração Municipal faça todos os esclarecimentos detalhados, para que a comunidade tenha real conhecimento dos fatos.

-  Em 2ª votação:

Projeto de Lei nº 03/2011 (iniciativa da Comissão de finanças) - Fixa subsídio dos vereadores e do presidente do Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná, para a 15ª Legislatura, período de 2013 a 2016; 

Projeto de Lei nº 04/2011 -(iniciativa da Comissão de finanças) - Fixa subsídio do prefeito, do vice-prefeito  e do secretariado  Municipal de Alto Paraná, para a 15ª Legislatura, período de 2013 a 2016;

Projeto de Lei nº 103/2011 - iniciativa do Poder Executivo, em obediência à Recomendação do Ministério Público da Comarca, transfere ao Poder Legislativo os servidores do município que  prestam serviços na Câmara, desde as respectivas contratações, sempre com  ônus ao Poder Legislativo.