Acessibilidade

PROJETOS Aprovados
 
2016 - Projeto de Lei nº 50/2016 - Dispõe sobre honorários de sucumbência nas ações em que for parte a Fazenda Pública do Município de Alto Paraná. Lei nº 2.746/2016.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 50/2016 - Dispõe sobre honorários de sucumbência nas ações em que for parte a Fazenda Pública do Município de Alto Paraná. Lei nº 2.746/2016.

 » Anexos do Projeto
Anexo
 
VOLTAR
 
 
 
 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   27/03/2024 15:43:16