Resolução nº 03/2016 - (Republicação) Dá nova redação aos artigos 5º e 14; dá nova redação aos incisos XIV e XV do art. 17; dá nova redação à alínea l do inciso XXXII do art. 18; revoga o inciso III do art. 21; dá nova redação ao art. 34; insere os artigos 86-A e 86-B; dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 104, revoga o inciso IV, do art. 148; dá nova redação ao art. 149; dá nova redação ao art. 152 e revoga o seu parágrafo único; dá nova redação ao art. 190 e insere o art. 190-A e §§; dá nova redação ao § 1º do art. 196. Com as alterações introduzidas no Regimento Interno o legislador colocou fim no processo de votação secreta e garantiu a ampliação da publicidade dos atos do Poder Legislativo.