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PROJETOS Em Trâmite

2018 - Projeto de Lei nº 27/2018
Autor: Poder Legislativo
Projeto de Lei nº 27/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher. Recebido em 13-08-2018. Aprovado – Lei nº 3.238/2021 Diário do Noroeste edição nº 18.732, pág. 13 em 24/02/2021

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei nº 27/2018

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Última Atualização do site: 17/04/2024 14:49:25