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PROJETOS Aprovados
 
2017 - Projeto de Lei Complementar nº 07/2017
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei Complementar nº 07/2017 – Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 24 de 22 de junho de 2017.

 Recebido em 26-10-2017

Aprovado – Lei Complementar nº 27/2017

Diário do Noroeste edição nº 17.847, pág. 10 em 21/11/2017

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei Complementar nº 07/2017.
 
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