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PROJETOS Aprovados
 
2017 - Projeto de Lei Complementar nº 08/2017
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei Complementar nº 08/2017 – Dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

 Recebido em 27-10-2017

Aprovado – Lei Complementar nº 28/2017

Diário do Noroeste edição nº 17.875, pág. 49 a 51 em 24/12/2017

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei Complementar nº 08/2017
 
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