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PROJETOS Aprovados
 
2021 - Projeto de Lei nº 039/2021
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 39/2021 – Dispõe sobre reposição anual inflacionária ao auxílio alimentação concedido aos servidores e empregados públicos e membros do conselho tutelar.

Recebido em 07-04-2021

Aprovado – Lei nº 3.289/2021

Diário do Noroeste edição 18.773, pág. 11 em 24 a 26/04/2021.

  

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 39/2021
 
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