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PROJETOS Aprovados
 
2021 - Projeto de Lei nº 002/2021 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

  

- Projeto de Lei nº 02/2021 – Atualiza o Anexo I da Lei Municipal nº 3.039/2019.

Recebido em 23-02-2021

Aprovado – Lei nº 3.278/2021

Diário do Noroeste edição 18.749, pág. 24 em 19/03/2021.

  

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Projeto de Lei nº 02/2021
 
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