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PROJETOS Aprovados
 
2019 - Projeto de Lei nº 08/2019
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 08/2019 – Dispõe sobre a reposição geral anual e reajuste ao vencimento base dos servidores públicos municipais, ativos, aposentados, pensionistas e membros do Conselho Tutelar.

Recebido em 14-03-2019

Aprovado – Lei nº 3.031/2019

Diário do Noroeste edição 18.237, pág. 12 em 23/03/2019.

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 08/2019
 
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