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PROJETOS Aprovados

2019 - Projeto de Lei nº 44/2019
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei nº 44/2019 – Dispõe sobre concessão de uso de bem imóvel à Cooperativa/Associação de catadores de resíduos sólidos recicláveis. Recebido em 04-07-2019 Aprovado – Lei nº 3.078/2019 Diário do Noroeste edição 18.352, pág. 17 em 13/08/2019.

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei nº 44/2019

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Última Atualização do site: 15/04/2024 14:56:49