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PROJETOS Aprovados
 
2019 - Projeto de Lei Complementar nº 05/2019
Autor: Poder Executivo

 

- Projeto de Lei Complementar nº 05/2019 – Define e inclui área de terra no perímetro urbano do Município de Alto Paraná.

Recebido em 15-07-2019

Aprovado – Lei Complementar nº 06/2019

Diário do Noroeste edição 18.354, pág.16 em 15/08/2019.

 

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Projeto de Lei Complementar nº 05/2019
 
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