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- Projeto de Lei nº 35/2020 – Dispõe sobre inclusão de ação na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO no montante de R$ 365.799,02 para atender ações da Secretaria de Assistência Social do Município.
Recebido em 16-03-2020
Aprovado – Lei nº 3150/2020
Diário do Noroeste edição 18.514, pág. 13 em 03/04/2020.
