HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 52/2020 – Dispõe sobre suplementação de dotações no orçamento do corrente exercício para despesas de folha de pagamento e os encargos sociais dos servidores e serviços de limpeza pública e assistência hospitalar.
Recebido em 14-05-2020
Aprovado – Lei nº 3.159/2020
Diário do Noroeste edição 18.544, pág. 13 em 21/05/2020.
