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PROJETOS Aprovados
 
2019 - Projeto de Lei Complementar nº 07/2019
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei Complementar nº 07/2019 – Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores – PGV, para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários.

Recebido em 11-11-2019

Aprovado – Lei Complementar nº 40/2020

Diário do Noroeste edição 18.566, pág.10 a 15 em 23/06/2020.

  

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Projeto de Lei Complementar nº 07/2019
 
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