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PROJETOS Aprovados
 
2020 - Projeto de Lei Complementar nº 06/2020
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei Complementar nº 06/2020 – Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas.

Recebido em 10-06-2020

Aprovado – Lei Complementar nº 43/2020

Diário do Noroeste edição 18.578, pág. 13 e 14 em 09/07/2020.

 » Anexos do Projeto
Projeto de lei Complementar nº 06/2020
 
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