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PROJETOS Aprovados
 
2019 - Projeto de Lei Complementar nº 06/2019
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei Complementar nº 06/2019 – Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Recebido em 11-11-2019

Aprovado – Lei Complementar nº 42/2020

Diário do Noroeste edição 18.571, pág. 09 a 17 em 30/06/2020

  

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Projeto de Lei Complementar nº 06/2019
 
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