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2017 - Projeto de Lei nº 19/2017
Autor: Poder legislativo

Projeto de Lei nº 19/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de professores, coordenadores ou diretores de escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino notificarem as autoridades competentes sobre suspeita ou confirmação da prática de maus-tratos, abuso sexual ou bullying contra crianças e adolescentes.

Recebido em 23-10-2017.

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Projeto de Lei nº 19/2017
 
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